Embargos de Declaração. Artigo 535 do CPC/73

Processual Civil. Vício inexistente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 535 do CPC; b) não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (artigos 5º, § 1º, da Lei ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração CPC/73 Ação Civil Pública Súmula STF