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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Outubro de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.937, de 19/10/06
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Outubro de 2006 - 01:00
Lei nº 11.357, de 19/10/06
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2006 - 01:00
Lei nº 11.354, de 19/10/06
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2006 - 11:09
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Dezembro de 2005 - 03:00
Lei nº 11.211, de 19/12/05
Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Maio de 2023 - 11:33
Covid-19 deixa de ser emergência sanitária
Por Gisele Leite.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 26 de Abril de 2022 - 09:00
19 de abril, Dia dos povos indígenas
A existência do dia 19 de abril e, ainda, do Estatuto do Índio é de curial importância pois
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Maio de 2020 - 16:44
Planejamento sucessório em tempos de Covid-19
Famílias podem aproveitar a quarentena para discutir o assunto, preservar o patrimônio e evitar brigas ou disputas judiciais.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Março de 2020 - 15:48
Consequências Jurídicas do Coronavírus (COVID-19)
O artigo tenta analisar todas as possíveis consequências jurídicas em razão da pandemia do coronavírus.
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Julho de 2019 - 11:54
Denunciação Caluniosa Eleitoral: Lei 13.834/19
O presente artigo discorre sobre a Lei nº 13.834/19 e a Denunciação Caluniosa Eleitoral.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 20 de Abril de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.086, de 19/04/07
Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Março de 2007 - 01:00
Lei nº 11.458, de 19/03/07
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
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Jurisprudência » Eleitoral Publicado em 21 de Dezembro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.995, de 19/12/06
Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.987, de 19/12/06
Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 10, de 19/06/06
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Outubro de 2006 - 01:00
Lei nº 11.361, de 19/10/06
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
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Legislação » Resoluções Publicado em 04 de Setembro de 2006 - 01:00
Resolução nº 19, de 29/08/06
Dispõe sobre a execução penal provisória.
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Legislação » Geral Publicado em 20 de Setembro de 2005 - 01:00
Circular nº 303, de 19/09/05
Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.
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Blog Publicado em 12 de Maio de 2021 - 13:14
COVID -19 pode ser doença ocupacional?
Por Sylvia Maria de Filgueiras Cabete.