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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Maio de 2021 - 13:04

Receita e PGFN editam nova transação tributária

O novo programa prevê o parcelamento de débitos, bem como a redução do valor principal, da multa e dos juros.
Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Abril de 2021 - 15:56

Cidadão pode questionar cobrança indevida do Estado

Cabe ação na Justiça para taxas de serviços genéricos, explica especialista em Direito Tributário.
Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2021 - 12:27

Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2020 - 13:01

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2019 - 12:29

Tributário. ITR. Ação Anulatória de Débito

Pedido administrativo ao fisco de substituição de inscrição do imóvel rural.
Notícias Publicado em 27 de Março de 2019 - 10:34

Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

O entendimento é da Segunda Turma.
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2018 - 16:40

Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 24 de Julho de 2018 - 11:34

ICMS em substituição tributária também não integra PIS e Cofins, diz sentença

Juiz aplicou entendimento do Supremo que retirou o ICMS das contribuições sociais federais para afastar o ICMS-ST do cálculo de PIS e Cofins.
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2016 - 15:12

STJ retoma julgamento polêmico sobre ICMS em energia para grandes consumidores

O procurador do Estado de Goiás Marcílio Ferreira Filho entende que o julgamento do tema é de suma relevância, além de tratar-se de uma questão bastante polêmica.
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2016 - 09:39

Ministro nega trâmite a Habeas Corpus de auditor da Receita Federal acusado de corrupção

O HC foi ajuizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, indeferiu o trancamento da ação penal.
Notícias Publicado em 28 de Março de 2016 - 09:20

Superior Tribunal de Justiça nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida

Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.
Notícias Publicado em 08 de Março de 2016 - 09:18

Superior Tribunal de Justiça rejeita pedido do frigorífico para restituição automática de IPI

O entendimento dos magistrados é o mesmo do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo o qual a empresa que opta pela compensação de créditos deve desistir da execução judicial, não sendo cabível realizar os dois procedimentos concomitantemente.
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 12:18

Turma declara incompetência da JT em ação sobre aplicação de receita no PAS

Segundo a Usina, "nunca foi da competência da Justiça do Trabalho discutir a incidência ou não de contribuições sociais", cabendo-lhe apenas a sua execução quando decorrente do reconhecimento de vínculo empregatício em reclamatória trabalhista
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 15:22

Avon indenizará promotora de vendas que sofreu acidente dentro de casa

O dispositivo da Lei da Previdência Social deixa claro que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, independentemente do local em que é executado
Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 11:47

Projeto aumenta proteção a recursos públicos em caso de crise bancária

PLS torna obrigatória a dedução dos créditos remanescentes, não garantidos pelo FGC, antes da efetivação de qualquer empréstimo realizado pelo Banco Central a instituições financeiras
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 13:45

Secretaria estadual de Fazenda emite cobrança irregular para 52 mil proprietários de veículos

IPVA de 2013 é cobrado de quem comprou carro carro novo em 2014
Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 14:30

OAB exige transparência no Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Todas as solicitações da Ordem foram feitas com base na Lei de Acesso à Informação
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 11:00

Camaro importado para uso pessoal não paga IPI, decide Justiça

Imposto não incide nas operações de importação realizadas por pessoas naturais, em vista do princípio da não cumulatividade
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 20:45

OAB decide ir ao Supremo representar poupadores

Ordem dos Advogados do Brasil está como amicus curiae no caso. Com a decisão, a autarquia reafirma posicionamento adotado na época em que o advogado Cezar Britto era presidente do Conselho Federal
Doutrina » Administrativa Publicado em 21 de Outubro de 2013 - 16:20

"Novo" Refis: possibilidade judicial de enquadrar débitos posteriores a 2008

Por meio da conversão da MP 615, na Lei 12.856/13, o Governo faz renascer o REFIS que, na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas de reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009

Exibindo resultado de 1921 até 1940 de um total de 3659

O novo programa prevê o parcelamento de débitos, bem como a redução do valor principal, da multa e dos juros.

Cabe ação na Justiça para taxas de serviços genéricos, explica especialista em Direito Tributário.

A Decisão foi unânime.

​Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.

Pedido administrativo ao fisco de substituição de inscrição do imóvel rural.

O entendimento é da Segunda Turma.

A decisão foi unânime.

Juiz aplicou entendimento do Supremo que retirou o ICMS das contribuições sociais federais para afastar o ICMS-ST do cálculo de PIS e Cofins.

O procurador do Estado de Goiás Marcílio Ferreira Filho entende que o julgamento do tema é de suma relevância, além de tratar-se de uma questão bastante polêmica.

O HC foi ajuizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, indeferiu o trancamento da ação penal.

Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o único imóvel da família, razão pela qual, segundo a Lei nº 8.009/1990, deveria ser considerado impenhorável.

O entendimento dos magistrados é o mesmo do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo o qual a empresa que opta pela compensação de créditos deve desistir da execução judicial, não sendo cabível realizar os dois procedimentos concomitantemente.

Segundo a Usina, "nunca foi da competência da Justiça do Trabalho discutir a incidência ou não de contribuições sociais", cabendo-lhe apenas a sua execução quando decorrente do reconhecimento de vínculo empregatício em reclamatória trabalhista

O dispositivo da Lei da Previdência Social deixa claro que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, independentemente do local em que é executado

PLS torna obrigatória a dedução dos créditos remanescentes, não garantidos pelo FGC, antes da efetivação de qualquer empréstimo realizado pelo Banco Central a instituições financeiras

IPVA de 2013 é cobrado de quem comprou carro carro novo em 2014

Todas as solicitações da Ordem foram feitas com base na Lei de Acesso à Informação

Imposto não incide nas operações de importação realizadas por pessoas naturais, em vista do princípio da não cumulatividade

Ordem dos Advogados do Brasil está como amicus curiae no caso. Com a decisão, a autarquia reafirma posicionamento adotado na época em que o advogado Cezar Britto era presidente do Conselho Federal

Por meio da conversão da MP 615, na Lei 12.856/13, o Governo faz renascer o REFIS que, na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas de reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009

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Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.