Multa por quitação antecipada é ilegal

Licitação para contratação de serviços de advocacia

Lei nº 10.998, de 15 de Dezembro de 2004

Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.

A vulnerabilidade da pessoa jurídica no Código Civil

Emerson Souza Gomes - Advogado, cursando especialização em Direito Empresarial pela Universidade do Vale do Itajaí(UNIVALI), sócio da Pugliese e Gomes Advocacia.

Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.

Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido.

Do namoro ao noivado: reflexões e aspectos jurídicos sobre o fim do relacionamento

O fim abrupto de um noivado pode gerar repercussões jurídicas, incluindo indenização por danos morais e materiais, segundo a jurisprudência

Supremo derruba vínculo trabalhista em contrato de franquia

Decisão da ministra Cármen Lúcia confirma, pela 17ª vez, a validade do contrato de franquia e reforça jurisprudência sobre inexistência de vínculo de emprego na relação entre franqueado e franqueadora

Como identificar sinais de inadimplência antes que seja tarde

A atenção ao seu cliente faz parte do negócio

Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão que considerou descabido o município de Bento Gonçalves (RS) pagar por serviços de terraplanagem subcontratados sem autorização, sob o fundamento de violação ao artigo 72 da Lei 8.666/1993.

Empresas com dívidas devem rever seu planejamento financeiro e buscar segurança jurídica

Por Beatriz Machnick.

Pagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do empréstimo

A decisão é da terceira Turma.

Existe gestão médica sem segurança e segurança jurídica?

Atividades relacionadas à saúde exigem cuidados redobrados do ponto de vista jurídico.

Projeto exige assinatura física em empréstimos online para pessoas idosas

A intenção do projeto é proteger o aposentado ou pensionista contra fraudes.

Contrato assinado por sindicato é suficiente para recebimento de honorários em ações coletivas

O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (15/2), parecer que rejeita a necessidade de contrato individual para retenção de honorários contratuais em casos de ações formalizadas por sindicatos. 

Multa, juros e correção monetária em cláusulas de prestadores de serviço no mercado audiovisual

Por Nichollas Alem.

COVID-19: Medidas de apoio em razão de cancelamento de eventos

Por Maria Fernanda Ramirez Assad Girard e Marcela Alves de Oliveira.

Só tenho Contrato de Gaveta e o vendedor sumiu... E agora? Qual remédio?

A Usucapião não é remédio para todos os males imobiliários mas pode ser útil em muitos casos para a regularização de imóveis...

Advogados propõem que cônjuges e companheiros possam renunciar a heranças

A decisão foi firmada com a aprovação, na sessão ordinária desta quarta-feira (9/3), dos pareceres produzidos pelos relatores Luiz Paulo Vieira de Carvalho, presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, e Maria Fernanda Dias Mergulhão, da Comissão de Direito Civil. Os dois pareceres são convergentes, mas sugerem alterações legislativas distintas no Código Civil (CC).

Multas por violação à Lei Geral de Proteção de Dados poderão ter efeito retroativo

Às empresas, especialista recomenda adequação à lei não somente por receio de multas, mas sim pelo alinhamento ao novo momento da sociedade e a um inevitável movimento de clientes, consumidores e colaboradores; Segundo a ANPD, as regras para o cálculo das penalidades serão divulgadas em breve

Se ceder os direitos da minha Promessa de Compra e Venda precisarei de anuência dos Promitentes Vendedores?

Recomenda-se que a Promessa de Compra e Venda trate da questão da Cessão, inclusive.