Jogador de futsal tem vínculo de emprego reconhecido

Os magistrados reformaram a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas, a qual havia considerado a inexistência de obrigação que provasse subordinação do atleta.

Bem alienado pode ser penhorado para quitar dívida trabalhista

Decisão unânime da Primeira Turma do TRT reconheceu que é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente para quitação do crédito trabalhista, desde que com a venda judicial do bem pague-se o credor fiduciário preferencialmente.

Reconhecido vínculo de emprego entre executiva de vendas e Avon

A Segunda Turma do TRT de Goiás confirmou, por unanimidade, a existência de vínculo de emprego entre uma executiva de vendas e a Avon Cosméticos Ltda., no julgamento do RO-00318-2008-006-18-00-6.

Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008

Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.

Salão de beleza. Manicure. Relação de emprego.

Via de regra, os salões de beleza operam com profissionais que arcam com o material de trabalho, percebendo de 50% a 70% dos serviços prestados, configurando, assim, uma sociedade, ainda que informal.

Desaparecido precisa ter morte declarada para fins de seguro

TJ entende que direito autoral tem prescrição qüinqüenal

Seguro vinculado a cartão de crédito só vale se acidente ocorrer em trecho comprado com o cartão.

Os herdeiros de uma brasileira morta em acidente de trânsito na Europa não terão direito à indenização pretendida contra o BankBoston, pois a cobertura do seguro de viagem só foi reconhecida para os trechos cujas passagens tivessem sido compradas por intermédio do cartão de crédito do banco acionado.

Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido

Empresa deve arcar com tratamento de dependente de segurado

Empresa de consórcio terá que ressarcir cliente

Fraude. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Negativação indevida. Transtornos na vida do consumidor.

Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa

Cancelamento de viagem aérea gera multa de apenas 20%

Revogação de mandato. Levantamento de valores. Litígio particular. Reserva dos honorários contratuais.

Bescri indenizará proprietário por tentar leiloar seu imóvel

Empresa deve zelar por carro de cliente no estacionamento

Instituição pública de ensino não pode cobrar por curso

Revendedora de veículos é condenada a pagar R$10.000,00 a cliente