Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de execução. Título extrajudicial.

extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. REsp 996031/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28/04/2008 e REsp 678969/PB, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/02/2006.

Execução fiscal. Obrigação tributária. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

contra os agravados, na qual pediu o bloqueio, via convênio BACENJUD, de valores nas contas correntes dos corresponsáveis da empresa executada.

Receita já tem instrução normativa para acabar com Declaração de Isento

baixa renda que todos os anos tem que prestar contas ao Fisco.

STF rejeita pleito de juiz aposentado de receber proventos pelo antigo Estatuto do Funcionalismo.

(TRT-2) José Cláudio Netto Motta contestava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reduziu seus proventos.

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Associação contesta lei mineira sobre composição do TCE

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou Ação Direta de

Decreto nº 4.777, de 11 de Julho de 2003

a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do

BRT: Licitação liberada com ressalvas

Turma concedeu parcialmente a liminar que obriga o município de Belo Horizonte a dar prosseguimento ao procedimento licitatório da contratação de uma empresa para construção da BRT

Mantida condenação de homem por peculato

Mais de R$ 300 mil subtraídos de instituição bancária

Justiça recebe ação de improbidade contra ex-prefeito

Promotor quer que político e construtora devolvam R$ 6,4 milhões ao erário

PRR4 manifesta-se pelo afastamento de cargo e indisponibilidade de bens do prefeito de Canela (RS)

Suspeita de improbidade administrativa também envolve secretário de obras do município gaúcho

Funcionários da ECT contestam no STF exigência de concurso público para ascensão funcional

STJ tranca ação penal contra acusada de participar do Escândalo dos Gafanhotos

Tribunal determina licitação para agências franqueadas dos Correios

Funcionário que desviou mais de R$ 200 mil de empresa é condenado por apropriação indébita e deve devolver o valor

Funcionário condenado por apropriação indébita deve devolver R$ 208 mil à empresa. Sentença trabalhista e criminal ratificaram o desvio comprovado por perícia

Projeto prevê devolução em dobro do auxílio emergencial recebido indevidamente

Punição será aplicada se o beneficiário não fizer a restituição voluntária dos valores.

Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade

Ele ajuizou, em nome próprio, ação contra o banco na qual alegou ter sido alterada a destinação dos recursos obtidos pela companhia por meio de debêntures

Função social da propriedade: (im) procedência e implicações da Usucapião à concessão especial para fins de moradia em bens públicos

, loteamentos irregulares e desagregação social; ainda, se discorre sobre o Programa Aproxima do governo

Prisão de brasileiro mostra abusos autorizados por lei

britânicos, o governo do Reino Unido foi chamado a prestar contas ao Parlamento. William Hague, secretário

Minirreforma eleitoral e novos protestos

prestações de contas dos candidatos e das suas legendas e, ao mesmo tempo, liberá-los da demonstração detalhada dos gastos