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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2015 - 15:50

União terá que indenizar por cancelamento indevido de CPF

Juiz fixou a indenização em R$ 3 mil, sob o entendimento de que o valor deve ser capaz de conciliar a pretensão reparatória com o princípio do não enriquecimento ilícito: "A fixação do valor da indenização por dano moral possui dúplice caráter: compensação e sanção
Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2014 - 13:33

Turma mantém no Piauí ação de trabalhador que prestou serviços em São Paulo

"Se o autor, após a rescisão contratual, passou a residir no Município de Regeneração (PI) em face de lá possuir família, significa que não teve outra alternativa", afirmou o relator do recurso
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 09:14

STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional

O pano de fundo da discussão foi a transposição dos servidores ocupantes do cargo de odontólogo, contratados sob o regime celetista para jornada semanal de 20 horas
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 13:48

Suspeita de consumo de sorvete destinado à venda não gera indenização a empregado

Segundo o desembargador convocado, relator, a decisão do TRT-SE, considerando que a conduta da empresa não gerou prejuízo de ordem material ou moral ao trabalhador
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 10:26

Renda per capita familiar deve ser considerada para concessão de benefício social

As alegações da AGU quanto à concessão de amparo social reforçaram que cabe ao Estado autorizar o subsídio nos casos em que a família não puder prover a manutenção do idoso
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 10:51

Falha na coleta de assinatura de advogado pelo sistema e-Doc faz processo voltar a TRT

Segundo o TRT, embora as razões do recurso ordinário tenham sido encaminhadas pelo sistema eletrônico dentro do prazo, não havia assinatura digital válida, o que impossibilitava o exame do recurso
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 09:20

Servidora pública poderá descontar de seu plano previdenciário valores pagos ao INSS durante licença

Sentença determinou ao DNPM que compense o débito com o PSS de uma servidora licenciada com os valores pagos por ela ao IINSS durante o tempo em que ficou no exterior em licença não remunerada
Doutrina » Constitucional Publicado em 26 de Julho de 2018 - 12:06

O Estado Contemporâneo e o Instituto da Separação de Poderes

O tema deste trabalho buscou através de pesquisas bibliográficas, trazer aos seus leitores uma compreensão critica e contemporânea a respeito do instituto da separação dos poderes, bem como do sistema de freios e contrapesos, revisitando conceitos passados traçando um paralelo com o que é aplicado atualmente, baseado na literatura clássica e também na mais moderna, verificando ainda as decisões mais recentes que podem por em cheque a separação e a harmonia entre os poderes. Assim, este trabalho desdobrará sobre os principais princípios que gravitam sobre a da separação dos poderes, e abordará de forma pontual o sistema de freios e contrapesos, cabe salientar que tal análise passa desde conceitos e princípios assim como sua aplicação ao caso concreto.
Doutrina » Previdenciário Publicado em 30 de Agosto de 2019 - 12:24

A Reforma da Previdência e a Desconstitucionalização das Regras do RGPS e RPPS enquanto medidas violadoras dos princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido

O presente debruça-se em torno de uma análise das propostas apresentadas pela “nova reforma da previdência”, de forma mais específica no tocante às mudanças relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É de suma importância tecer um entendimento em torno dos Princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido frente ao direito a previdência e a garantia de um envelhecimento digno. Entende-se que diversos pontos da reforma são inconstitucionais ante a violação dos princípios citados anteriormente e de cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização do método dedutivo. Como técnica de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sistemática, analisando-se doutrinas e a legislação referente ao tema proposto.
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 10:32

A Mudança de Sexo e seus efeitos no Regime Próprio

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2024 - 16:50

STJ: Desmatamento e indenização por dano moral em ação civil pública

No Direito Ambiental Brasileiro, a responsabilidade ambiental é caracterizada pela triplicidade, abrangendo as esferas administrativa, civil e penal.
Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2024 - 15:01

Trabalhadora agredida com chute na boca por gerente após término do contrato será indenizada em R$ 15 mil

O ataque ocorreu quando a trabalhadora foi à empresa para receber seu acerto rescisório, por convocação da própria empregadora
Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2023 - 12:37

STF cassa decisão do TST que não observou "cláusula de plenário"

Conforme prevê a Súmula Vinculante 10, a decisão que não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público afasta sua incidência, no todo ou em parte
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2023 - 16:03

Governo do Piauí descumpre lei e nega remédios a pacientes com receita

Medida cerceia o direito à saúde da população e expõe pacientes a risco, contrariando a Constituição e pareceres do CFM e CRM do Piauí.
Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2023 - 09:33

TST considera válido acordo que reduziu salários de motoristas do grupo de risco da covid-19

A redução foi excepcional e temporária, para fazer frente à pandemia.
Doutrina » Eleitoral Publicado em 07 de Junho de 2023 - 15:02

O futuro de Deltan Dallagnol nas mãos do STF

Por Eduardo Maurício.
Doutrina » Civil Publicado em 06 de Junho de 2023 - 11:54

Implicações do Marco Temporal no Mercado Imobiliário

Neste artigo, o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, alerta sobre o fim da segurança jurídica e do direito de propriedade. Em tese, todo o território nacional poderia ser reivindicado, já que as terras brasileiras, antes do descobrimento, eram ocupadas pelos indígenas!
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 23 de Maio de 2023 - 12:29

A Licença Qualificação e o Tempo de Magistério

Por Bruno Sá Freire Martins.
Doutrina » Civil Publicado em 15 de Maio de 2023 - 16:07

A importância da ética e da transparência na atuação dos profissionais do direito

A ética e a transparência são valores essenciais para os profissionais do direito, que devem orientar a sua conduta em relação aos seus clientes, colegas, autoridades e à sociedade em geral. A atuação ética e transparente dos profissionais do direito contribui para a construção de uma justiça mais efetiva, imparcial e democrática, além de garantir a confiança e o respeito da população nas instituições jurídicas.
Doutrina » Constitucional Publicado em 31 de Março de 2023 - 13:16

Medidas provisórias e a fragilidade institucional no Brasil

Elton Duarte Batalha, Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Doutor em Direito pela USP.

Exibindo resultado de 2041 até 2060 de um total de 4367

Juiz fixou a indenização em R$ 3 mil, sob o entendimento de que o valor deve ser capaz de conciliar a pretensão reparatória com o princípio do não enriquecimento ilícito: "A fixação do valor da indenização por dano moral possui dúplice caráter: compensação e sanção

"Se o autor, após a rescisão contratual, passou a residir no Município de Regeneração (PI) em face de lá possuir família, significa que não teve outra alternativa", afirmou o relator do recurso

O pano de fundo da discussão foi a transposição dos servidores ocupantes do cargo de odontólogo, contratados sob o regime celetista para jornada semanal de 20 horas

Segundo o desembargador convocado, relator, a decisão do TRT-SE, considerando que a conduta da empresa não gerou prejuízo de ordem material ou moral ao trabalhador

As alegações da AGU quanto à concessão de amparo social reforçaram que cabe ao Estado autorizar o subsídio nos casos em que a família não puder prover a manutenção do idoso

Segundo o TRT, embora as razões do recurso ordinário tenham sido encaminhadas pelo sistema eletrônico dentro do prazo, não havia assinatura digital válida, o que impossibilitava o exame do recurso

Sentença determinou ao DNPM que compense o débito com o PSS de uma servidora licenciada com os valores pagos por ela ao IINSS durante o tempo em que ficou no exterior em licença não remunerada

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

No Direito Ambiental Brasileiro, a responsabilidade ambiental é caracterizada pela triplicidade, abrangendo as esferas administrativa, civil e penal.

O ataque ocorreu quando a trabalhadora foi à empresa para receber seu acerto rescisório, por convocação da própria empregadora

Conforme prevê a Súmula Vinculante 10, a decisão que não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público afasta sua incidência, no todo ou em parte

Medida cerceia o direito à saúde da população e expõe pacientes a risco, contrariando a Constituição e pareceres do CFM e CRM do Piauí.

A redução foi excepcional e temporária, para fazer frente à pandemia.

Por Eduardo Maurício.

Neste artigo, o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, alerta sobre o fim da segurança jurídica e do direito de propriedade. Em tese, todo o território nacional poderia ser reivindicado, já que as terras brasileiras, antes do descobrimento, eram ocupadas pelos indígenas!

Por Bruno Sá Freire Martins.

Elton Duarte Batalha, Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Doutor em Direito pela USP.

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