Implicações do Marco Temporal no Mercado Imobiliário

Neste artigo, o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, alerta sobre o fim da segurança jurídica e do direito de propriedade. Em tese, todo o território nacional poderia ser reivindicado, já que as terras brasileiras, antes do descobrimento, eram ocupadas pelos indígenas!

[Junho/2023] A Constituição Federal (CF) brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988, estabelece: ?Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; (...) XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?. Pois bem! A Câmara dos Deputados votou e aprovou, no dia 30 de maio, o PL (Projeto de Lei) nº 490/2007, restringindo a demarcação de terras indígenas àquelas tradicionalmente por eles ocupadas na data da promulgação da CF. O assunto ...

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