Contrato de promessa de compra e venda não faz prova da propriedade de bem penhorado

Os embargantes alegavam ser os atuais proprietários do imóvel e, por isso, reivindicaram a nulidade da penhora.

Município de Sinop deve fornecer medicamento a pacientes com diabetes

Na decisão unânime também consta que é necessária a apresentação da receita específica.

Servidor é reintegrado por ilegalidade no ato de exoneração

Um servidor do município de Vera Cruz é reintegrado ao cargo de professor por ilegalidades no ato de exoneração.

TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila

O fechamento do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quando ainda havia fila à espera de atendimento não será impedimento para que o Banco Cidade S/A tenha seu recurso ordinário julgado.

Motorista causador de acidente deve indenizar danos morais e materiais

Motorista responsável por acidente na BR 174, sentido Cáceres a Pontes e Lacerda, deve pagar R$ 3.396,37 referentes aos danos materiais, bem como o valor de R$ 5 mil, referente aos danos morais, a outro motorista lesado.

TJ-SP decreta a falência da Vasp

Para juiz, empresa falhou em implantar programa de recuperação judicial. Intervenção foi decretada em julho de 2005, de acordo com a decisão.

Cidadão deve freqüentar aulas de alfabetização como pena alternativa

Um homem analfabeto que dirigia moto com carteira de habilitação falsificada em Cuiabá recebeu como pena alternativa a obrigação de freqüentar curso de alfabetização para adultos.

Supremo tranca inquérito de acusada de sonegação fiscal

Por maioria dos votos, o Plenário deu provimento parcial ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 90532, a fim de trancar o inquérito apenas quanto à investigação por suposto crime de sonegação fiscal.

CNJ já considerou inconstitucional norma que impede direito de ir e vir de magistrados

Veículo pode ser licenciado sem quitação de multas

Acordo histórico no TJ da Bahia paga precatórios

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

Exame da OAB: calouros de direito já se preocupam com a prova

Juiz Federal permite que interrogatório dos pilotos do Legacy seja feito no exterior

Morador com nome negativado em outra cidade deve ser indenizado

Supremo devolve ao governo do Rio ação de reconhecimento da união gay

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz