Ex-prefeito condenado por improbidade

Decisão suspendeu direitos políticos e condenou ao pagamento de multa no valor da última remuneração recebida por ele, no prazo de 3 anos

Governo do Pará assina acordo com o MPF/PA contra o carvão ilegal

Objetivo é evitar desmatamento e trabalho escravo

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck

Pesquisa eleitoral. Infração tipificada no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Multa. Fixação em valor abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Agravos improvidos. Precedentes.

Companhia é condenada por retirar casal de forma indevida de avião

Cada um dos autores receberá a quantia de R$ 6 mil a título de danos morais.

Supremo veta uso privado de carro oficial por magistrado

Medida visa evitar que motoristas tenham de levar juízes a supermercados, restaurantes e bares, como já aconteceu

Lufthansa ganha indenização de editora de lista telefônica por uso indevido de nome

A empresa aérea Deutsche Lufthansa AG ganhou indenização por uso indevido de seu nome ao recorrer de decisão favorável à Listel Listas Telefônicas S/A e à Via Jajah Turismo Ltda. A decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao seguir o entendimento do ministro relator Fernando Gonçalves.

Aposentado lesado por instituição de crédito deve ser ressarcido

Porte ilegal de munição. Materialidade delitiva. Nulidade do laudo de constatação de potencialidade lesiva da munição. Peritos não-oficiais.

Limitação do redirecionamento de cobranças fiscais aos sócios

A discussão que gira em torno do redirecionamento de dívida tributária para o patrimônio dos sócios ou gerentes ganha outra página, porém a favor do contribuinte. A recente decisão do STJ preceitua que o não funcionamento da empresa no endereço indicado não caracteriza fraude contra o Fisco

Contratação de profissionais de saúde por parceria municipal é considerada fraude

O município intermediou mão-de-obra que deveria ser contratada por concurso público

Funerária deverá pagar multa por captar clientes nas proximidades de hospital

O recurso da empresa funerária foi negado por unanimidade e a sentença de 1ª instância mantida integralmente. O pedido de danos morais à imagem da empresa feito pela recorrente também foi negado.

Instituição bancária que inscreveu nome de cliente em cadastros de inadimplentes é condenada a indenizá-lo por dano moral

Santander deverá indenizar moralmente em R$ 7 mil reais o cliente por tê-lo inscrito em cadastros de inadimplentes, descumprindo ordem judicial

Bares "pé na areia" cobram R$ 30 de consumação no litoral norte

Prefeitura da cidade diz que não há legislação específica que proíba a ocupação nas praias por estabelecimentos comerciais

Responsabilidade civil contemporânea

. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano

Painel jusfilosófico do Direito brasileiro contemporâneo

normas de conduta ou padrões de comportamento social sobre a vontade individual. Cada norma isolada

A Conciliação e a Mediação como Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos visando e efetividade do acesso à justiça

O papel do Direito dentro de uma sociedade é regular a conduta humana sempre visando o bem comum

HSBC indenizará bancário por falsa acusação de descumprimento de normas

O banco ainda divulgou sobre a dispensa de empregados por suposto envolvimento em esquema de desvio de verbas na Assembleia Legislativa do Paraná

UFJF deve adotar medidas para coibir desrespeito ao regime de dedicação exclusiva

Decisão baseou-se em caso de um professor que exercia o regime de dedicação exclusiva e ao mesmo tempo era sócio-proprietário de cursinho pré-universitário