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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 10:15
Incide ICMS sobre venda interestadual de energia
Cobrança só pode ocorrer quando a compradora consumir a energia em processo de industrialização
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 17:06
Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2019 - 12:42
Construtora deverá providenciar imóvel similar para compradora morar após problemas constatados
Família residirá no local até pendências serem resolvidas.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2015 - 16:22
Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo
Quando há dúvida sobre quem deve receber determinado pagamento, cabe o ajuizamento de ação consignatória, para que o devedor pague em juízo, sem correr o risco de pagar e não levar
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 12:45
Compradora de imóvel será indenizada por demora na entrega do bem
Atraso na entrega do empreendimento, que caracteriza o inadimplemento da empresa, provocou, além de transtornos morais, prejuízos de ordem patrimonial
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 19:00
Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral
Além de restituir o valor do bem, as empresas foram condenadas a ressarcir a compradora pelos prejuízos sofridos
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 12:10
Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada
A compradora, que perdeu a posse do imóvel, alegou que fez uma série de reformas necessárias após a compra inválida, no valor total de R$ 65 mil reais
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2022 - 11:38
Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora
Para a 7ª Turma, sua responsabilização ofende o direito de propriedade.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2015 - 10:40
Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel
Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 17:59
Em execução, dono do terreno não responde por dívida reconhecida em ação apenas contra incorporadora
incorporadora para pagamento de condenação por perdas e danos decorrentes de rescisão contratual com uma compradora.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 11:20
Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado
registrado em cartório, a compradora pode embargar penhora para defender seus direitos
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2015 - 11:42
Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado
A compradora do imóvel financiado pela instituição bancária questionou a demora na entrega das chaves e a cobrança de taxas mensais pela construtora
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 19:00
Construtora é condenada por atraso
TJ mineiro condenou a MRV a indenizar moralmente em R$ 10 mil reais à compradora que teve a entrega
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2012 - 14:15
Realizado sem anuência dos irmãos, negócio entre pais e filha é desfeito
à compradora. Por conta dos danos materiais, a compradora será ressarcida em R$ 23 mil
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2023 - 11:13
STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto
2004, o que levou a empresa compradora a propor ação judicial em 2005.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 14:50
Veículo não transferido: danos morais
Compradora de um automóvel terá que indenizar em R$ 5 mil reais o antigo dono por danos morais em
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2020 - 16:08
Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia
$ 5 mil por danos morais a uma compradora de um imóvel, financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que apresentou vícios construtivos.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 15:30
Corretora de imóveis que aplicou golpe é condenada
Ré intermediou a venda de um apartamento entre compradora e construtora, recebeu valores da parte
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 13:03
Construtora terá que devolver valores por atraso na entrega de imóvel
A decisão, em julgamento de apelação cível ajuizada pela compradora do imóvel, reformou
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação cível. Indenização. Compra em supermercado com cheque sem fundo endossado. Responsabilidade do endossante relativamente incapaz. Ato anulável não desconstituído. Validade. Dívida não negada.
cadastro de inadimplentes, decorrente de compra realizada com cheque sem fundos endossado pela compradora, ora apelante.