Lesão corporal dolosa - Condenação.

Sentença Penal

Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes.

Possibilidade de redução da multa.

Ação penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva.

Os predicados favoráveis do agente, por si só, não impedem a decretação da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

Judiciário apresenta projeto de ressocialização de presos

Embargos à execução. Constrição que recai sobre freezer. Impenhorabilidade reconhecida.

FGTS pode ser liberado em razão de doença de dependente do titular da conta vinculada

Município é responsabilizado por atraso de verbas salariais

Passageiro ganha indenização por falha de empresa aérea

D´Urso considera Súmula Vinculante 14 uma vitória do direito de defesa

Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de decadência. Inexistência de vício aparente ou de fácil constatação. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

Nos contratos de natureza financeira celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36), só se admite a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada pelas partes contratantes.

Decisão garante aleitamento materno à criança abandonada

Uma decisão judicial proferida pela Vara da infância de Mossoró permitiu a reinserção de uma criança no seio familiar.

HC Preventivo. Salvo conduto. Impossibilidade. Crimes tipificados pelos arts. 351 c/c 29 e art. 157, § 2º, II todos do CP.

Necessária instrução criminal. Receio da segregação infundado. Regularidade procedimental observada.

Tribunal do Júri condena réu que ateou fogo na companheira

PEC propõe fim da reeleição no Executivo

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Registro de candidatura. Membro do ministério público estadual.

Porte de celular não é motivo para anotação em folha de antecedentes de detento

Dissolução de sociedade de fato e partilha dos bens

Ação de divisão de terras particulares

Corte Especial mantém prisão domiciliar do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto

A legitimidade da CIDE destinada ao INCRA: a nova Súmula 516 do STJ

Em 2014, depois de muitos anos de debates e controvérsias, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 977058 RS, em conformidade com a jurisprudência do STF, assentou o entendimento de que a contribuição ao Incra, que se destina aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, possui natureza jurídica de CIDE e continua em vigor até os dias atuais, pois não foi revogada pela Lei 7.787/89, tampouco pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91. O presente artigo foi elaborado com o intuito de esclarecer os fundamentos dessa decisão, que deu origem à publicação do enunciado sumular n. 516 do STJ, verbis: “A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”