Fonte: Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 14 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 442 vezes
Embargos à execução. Constrição que recai sobre freezer. Impenhorabilidade reconhecida.
Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul - TJRS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE FREEZER. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. BEM NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A PENHORA. Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível Nº 71001833581 Comarca de Porto Alegre SOLANGE ISABEL PASKULIN RECORRENTE LEANDRO DE FREITAS SARMENTO RECORRIDO NIZE DE FREITAS SARMENTO RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...