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Fonte: Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul - TJRS.

Embargos à execução. Constrição que recai sobre freezer. Impenhorabilidade reconhecida.

Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul - TJRS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE FREEZER. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. BEM NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A PENHORA. Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível Nº 71001833581 Comarca de Porto Alegre SOLANGE ISABEL PASKULIN RECORRENTE LEANDRO DE FREITAS SARMENTO RECORRIDO NIZE DE FREITAS SARMENTO RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

Palavras-chave: impenhorabilidade