Durante webinar, juristas debateram as infrações, sanções e crimes perante a Nova Lei de Contratações Administrativas

Evento trouxe importantes reflexões sobre as responsabilidades administrativas e criminais dos contratos.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Pedido de absolvição sumária.

Alegada legítima defesa. Desclassificação para o crime de lesão corporal leve. Ausência de animus necandi não evidenciada. Comprovação da materialidade e indícios suficentes de autoria.

Projeto de Lei do Senado muda regras de prescrição da pena para combater impunidade

A lógica que move essa mudança, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é o combate à impunidade.

O Empoderamento do Indivíduo no Tratamento de Conflitos: a Comunidade como Locus de Promoção das Práticas de Mediação

cultura adversarial nutrida pelo processo, no qual uma das partes sempre será vitoriosa e outra

Apelação criminal. Furto tentado e consumado. Absolvição.

Inconformismo do representante do Ministério Público.

Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado

A Decisão foi unânime.

STJ fixa em 1% verba honorária de execução fiscal extinta de quase R$ 3 milhões

A Decisão é da 1ª turma.

Honorários advocatícios podem ser penhorados para pagar dentista, diz TJ-RS

Segundo o TJ-RS, honorários de cirurgião-dentista têm o mesmo caráter alimentar da verba sucumbencial do advogado.

Mineradora de carvão deve responder solidariamente com União por área degradada em SC

O caso refere-se aos danos ambientais que ocorreram no período de 1972 a 1989 na região da bacia carbonífera do sul de Santa Catarina.

Fundos de Investimento. Ação Civil Pública. Associação de Defesa de Consumidores

Recurso Especial. Direitos individuais disponíveis.

Ação de Adimplemento Contratual

Decisão que rejeitou os aclaratórios da executada. Insurgência da empresa de telefonia

Furtos. Conjunto suficiente à condenação. Concurso material. Nulidade ausência de prejuízo. Regime prisional.

Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais

O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso especial de um instituto de previdência complementar.

Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide

Para o colegiado, a intempestividade não deveria ter acarretado a anulação de todos os atos processuais praticados em relação à seguradora.

PSDB afirma que não deu apoio a ato contra Dilma

"Não houve nenhuma intervenção partidária. Nem nossa, nem de nossos aliados na mobilização. É um ato espontâneo, voluntário, produto de uma indignação que está existindo", afirmou vice-presidente PSDB

Colisão não obriga policial a ressarcir Estado

O Estado não pode repassar os riscos da sua atividade a servidor que age no estrito cumprimento do dever

Policiais acusados de peculato não devem ser reintegrados aos quadros da PM

Policiais foram acusados de crime de peculato por subtraírem quantia durante ocorrência chamada de saidinha bancária, após procedimento administrativo disciplinar, o Comando Geral da PM determinou a demissão dos agentes

Atropelamento por viatura policial gera indenização

Apelação. Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição. Reconhecimento da tese da legítima defesa própria.

Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação

O entendimento foi manifestado da Terceira Turma.