TST vai decidir requisitos para a interposição de agravos de instrumento

A necessidade de renovação das alegações de violação e divergência será levada ao Pleno.

Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria

A decisão foi unânime.

CNA questiona lei do RJ que cria piso salarial para trabalhadores agropecuários

Alega que a lei fluminense, “a pretexto de implantar pisos salariais para algumas categorias de trabalhadores, entre elas algumas categorias de trabalhadores rurais, acabou impondo a estas um piso completamente dissociado da complexidade e extensão de suas atividades, para as quais deve se aplicar o salário mínimo nacional”

Empresa que se beneficiou diretamente da mão de obra também responde pelas obrigações trabalhistas

A Câmara reconheceu, parcialmente, o recurso do trabalhador, reconhecendo a responsabilidade subsidiária de uma empresa, produtora de alumínio

Breves comentários acerca da lei dos crimes ambientais e respectiva regulamentação

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora no TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG, articulista semanal do Diário da Manhã, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento

Decreto nº 5.782, de 23 de maio de 2006.

Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006.

Lei de florestas vira moeda no Congresso

Direitos dos Consumidores: cobranças excessivas, saiba seu direito!

Por Tony Santtana

Projeto que extingue multa por abandono de processo é aprovado pelo Senado

Desta forma, os advogados passarão a responder pela infração perante à OAB

O que a Justiça diz sobre o cancelamento de passagens aéreas feita pela agência de viagens 123milhas

Jaciara Caetano, advogada do escritório Jobim Advogados Associados, explicou as medidas jurídicas do caso e como a Lei pode proteger o consumidor.

Acusado de tentar matar conhecido de infância é condenado a 11 anos de prisão

O crime foi praticado por motivo fútil, por mera suposição de que a vítima teria mantido relacionamento amoroso com a companheira do réu, e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois o réu surpreendeu a vítima pelas costas enquanto ela assistia a uma partida de futebol.

Comissão aprova proposta que define legitimidade do MP para propor ação de alimentos em favor de crianças

Projeto quer eliminar divergência entre tribunais.

A nova lei de trânsito e sua aplicação aos casos de suspensão do direito de dirigir

Por Marcos Roberto Hasse.

Júri do Paranoá condena réu a oito anos de prisão por tentativa de homicídio

O réu foi incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados

Com a decisão, a turma rejeitou o recurso no qual dois profissionais condenados por erro médico sustentavam ter ocorrido a prescrição do processo, já que, não havendo relação de consumo no caso, mas prestação de serviço público, seria aplicável o prazo prescricional de três anos estabelecido no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil (CC/2002), em vez do de cinco anos previsto no CDC.

Condenação da Ambev deve se limitar aos valores pedidos pelo empregado

De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes.

Escritório de advocacia que omitiu informações à seguradora perde direito à cobertura

A obrigação do advogado é de meio, o que significa dizer estar satisfeita a obrigação desde que ele atue com a prudência e diligências necessárias ao desempenho de suas atividades.

Embargos de Declaração no Recurso Especial. ISS. Prescrição Tributária

Prazo Quinquenal.

Réu é condenado por participação em homicídio de suposto delator

Ele foi condenado a 24 anos de reclusão, em regime fechado.

Projeto redefine o conceito de cooperação entre as partes no Código de Processo Civil

A medida dá uma noção mais exata do que é a cooperação no processo civil.