Empregador deve manter registro diário de jornada de trabalho de empregada doméstica

Além de manter o registro diário da funcionária, o empregador deverá arcar também com todas as verbas trabalhistas a ela devidas.

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, mediante o acórdão de fls. 598/601, negou provimento ao recurso da reclamante.

Horas extras. Trabalho a domicílio.

O empregado que trabalha em seu domicílio, sem um mínimo de fiscalização e controle de horário, não tem direito à percepção de horas extras. Recurso provido.

Horas extraordinárias. Controles contendo registros invariáveis. Ônus subjetivo da prova.

As horas extraordinárias hão de ser apuradas em consonância com as jornadas descritas na petição inicial, na parte ratificada pela testemunha. Recurso ordinário parcialmente acolhido.

Terceirização ilícita. Fraude às normas de tutela ao trabalho. Caracterização.

Recurso ordinário provido parcialmente.

Intervalo intrajornada. Parcial fruição. Limitação da condenação ao período faltante.

Não é devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, quando houver concessão parcial, devendo ser abatidos os minutos usufruídos.

Horas extras. Cartões de ponto não juntados pelo empregador.

A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual deve ser elidida por prova em contrário.

Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas para o cargo de advogado da Cia. Águas de Joinville/SC, Empresa de Pesquisas Energéticas, Refap-SA (Empresa do Sistema Petrobrás) e Correios, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Contrato de trabalho anterior à Constituição Federal/88. Celebração pelo Poder Público. Contrato válido.

Empregado vigilante. Intervalo intrajornada não fruído. Horas extras devidas.

Remessa Necessária. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Não cabimento.

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

Discos de tacógrafo e registros de viagem. Intervalos interjornadas.

Gerente de estacionamento tem vínculo reconhecido

Adriana Mara Serrat de Laet ajuíza ação trabalhista em face de Fundo de Investimento Imobiliário Pateo Moinhos de Vento, Rio Bravo Investimentos S.A.

Pais de motorista de caminhão morto em acidente de trabalho serão indenizados por danos morais e materiais

O valor da causa foi arbitrado em R$12.500,00.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Empregado idoso.

Comprovação do ato lesivo praticado pelo empregador.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Agressão física do empregador contra o empregado

Convenção coletiva de trabalho. Aplicabilidade.

Adicional de insalubridade em grau máximo. Limpeza de banheiro e coleta de lixo.