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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2010 - 11:40
PMDB pede para cassar inserções do PR contra Sérgio Cabral
O PMDB alega que o PR apresentou inserção que ?se distancia por completo da finalidade da propaganda partidária? prevista na Lei 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos).
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 15:23
Loja deve indenizar por inscrever nome de cliente no SPC
O autor foi vítima de fraude e não tinha realizado nenhuma compra na loja. A decisão é do juiz da 1ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 18:16
Médico pagará R$ 100 mil em indenização por morte de mãe e filho
A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de Xanxerê, que condenou o médico Pedro Bueno do Prado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 16:10
Especialista em furtar eletrodomésticos, homem tem pena confirmada pelo TJ
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Blumenau que condenou Hamilton José Oliveira de Souza à pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 13:11
2ª Turma nega habeas corpus a homem que abusava sexualmente da própria filha e de uma sobrinha
De acordo com o relator do HC, ministro Celso de Mello, ao proferir a condenação, o juiz de primeiro grau aplicou a pena base no mínimo legal, porém elevou-a em um terço, em razão da continuidade delitiva.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Concessionaria de serviço publico. Transporte coletivo.
Comportamento imprudente do motorista da concessionária de serviços públicos. Falta de urbanidade e tratamento indigno. Danos morais configurados.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 15:20
TJMT recebe notificação e baixa ato de aposentadoria de desembargador
O presidente do TJMT, desembargador José Silvério Gomes, já baixou o respectivo ato de aposentadoria, que deverá ser publicado na edição de amanhã (26 de março) do Diário da Justiça Eletrônico.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2010 - 11:06
Superioridade numérica, por si só, não caracteriza grave ameaça para caracterizar roubo
Cercado por três jovens, um pedestre entrega a mochila, que é levada pelo grupo.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 14:25
Débito não prescreve quando devedor está presente nos autos
Confirmado o fato de que o devedor sempre se fez presente oficialmente nos autos, deve ser afastada a prescrição da dívida e ter prosseguimento a ação de execução fiscal, independentemente do tempo transcorrido.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2010 - 09:57
Redemocratização do Brasil completa 25 anos
Na história do país, o primeiro processo de redemocratização ocorreu em 1945, com a deposição de Getúlio Vargas e o fim do chamado Estado Novo.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2010 - 17:05
Comissão Especial aprova parecer favorável ao processo de impeachment contra Arruda
Já na próxima terça-feira (2), o parecer do relator será submetido ao Plenário da Casa.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2010 - 12:35
Flagrância em receptação é considerada permanente
A análise das provas e indícios de autoria e materialidade é inviável nas estreitas vias do habeas corpus e a prisão em flagrante por receptação é de caráter permanente.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2010 - 20:24
Acusado de abusar de criança é mantido preso
Conforme os autos, o acusado se aproveitou da ausência temporária de sua companheira, babá da vítima, e entrou no banheiro onde a menina se preparava para tomar banho.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 20:22
Empresa deve identificar e-mail ofensivo
A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou liminar concedida em 1ª Instância e impõe multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 12:23
Código Penal pode tornar crime fraude em concurso ou seleção pública
O substitutivo determina ainda que a mesma pena vale para quem oferecer, vender, comprar ou negociar a execução da fraude em questão, aumentando-se a pena em um terço se o crime for praticado por funcionário público.
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Lei nº 12.100 de 27 de Novembro de 2009
Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 15:16
Servidor público que trabalha à noite faz jus a adicional
Acompanharam na unanimidade o voto do relator os desembargadores Márcio Vidal (revisor) e Clarice Claudino da Silva (vogal).
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 11:45
Juiz terá que ouvir a mãe sempre que não for registrado o nome do pai na certidão de nascimento
Sempre que o nome do pai de uma criança não for informado no momento de seu registro de nascimento, o juiz terá que questionar a mãe sobre a paternidade do filho.
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Legislação » Resoluções Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 03:00
Provimento nº 136/2009
Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 20:04
Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico
As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal, são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.
