Ex-deputado estadual, empresa privada e instituição bancária são condenados a ressarcir o erário

O Banco Bradesco S/A também terá que ressarcir o erário da quantia de R$ 44.618,08, solidariamente ao primeiro (Natanael) e ao quarto réu (Dismar).

Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo

As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis.

Projeto garante estabilidade para mulher que perde bebê

Segundo o autor da proposta, já existe decisão nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

Câmara de SP aprova vistoria obrigatória de sacadas; proprietário terá que pagar

Tribunal Pleno mantém prisão de advogado por haver falsificado assinatura de juíza

Distrito Federal é condenado a pagar atrasado de benefício-alimentação

Eleitor digitará 21 teclas para escolher seus representantes

Nas eleições de 1º de outubro, os eleitores brasileiros precisarão digitar, pelo menos, 21 teclas da urna eletrônica para escolher os seus representantes nos Poderes Executivo e Legislativo local e federal.

Mais da metade dos senadores disputa algum cargo nas próximas eleições

Promessa de compra e venda não está sujeita a tratamento falimentar

Ministério Público denuncia 78 colaboradores da Schincariol

Estado dos EUA aprova lei proibindo aborto

Professora ganha revisão de aposentadoria

Prefeitura é condenada a indenizar pai de vítima de bala perdida

TST garante hora extra a assessor de comunicação de empresa

Posto de combustíveis quer impedir despejo supostamente irregular por parte da Shell

Tributário. Agravo interno. Previdência privada. Contribuições vertidas. Plano de aposentadoria complementar.

Ausência de contribuição vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88

STF invalida lei de Pernambuco que impedia militar afastado por falta grave de participar de concurso

Plenário concluiu que a falta de prazo para o fim da proibição é inconstitucional.

Restituição de valor ao Poder Público não afasta improbidade administrativa

Por unanimidade, o colegiado entendeu que, mesmo que ele tenha restituído o prejuízo ao erário, tal conduta não afasta a ocorrência de improbidade administrativa.

Ex-prefeito de Araras é condenado por improbidade administrativa

Houve fraude em procedimento licitatório.

Estado do Rio indenizará pessoa com deficiência por atraso para renovar cartão de gratuidade

Ao demorar mais do que o razoável para expedir cartão que permite a pessoa com deficiência física ter acesso gratuito ao sistema de transporte público, o Estado gera transtornos à pessoa.