Imposto de Renda não incide sobre FGTS, férias e licença-prêmio

Execução fiscal deve ser processada em comarca do domicílio do devedor

Alemão se livra de prisão por ter ereção permanente

Projeto permite falta ao trabalho para tratamento de filho

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

Reparo de peça que estava na garantia não pode ser cobrado

Impossibilidade de arcar com pena pecuniária deve ser avaliada antes de restaurar prisão

Decisão não permite que doméstica de fazenda se aposente como trabalhadora rural

Mantida prisão de acusada em tráfico internacional de drogas

Município paulista quer suspender seqüestro de verba para precatório de R$ 64 mil

Projeto regulamenta aposentadoria para donas de casa

Negado habeas-corpus a dona de asilo

Condomínio poderá ser obrigado a indenizar veículo furtado

Demora na distribuição de revisão criminal garante habeas-corpus para preso

Instituto de previdência do RN questiona conversão de URV de servidores

Surfistas brasileiros presos em Miami serão ouvidos nesta quarta

RIO - A Justiça americana decide nesta quarta-feira, numa audiência às 13h (horário de Brasília), se liberta ou não os dois surfistas brasileiros presos desde 26 de outubro.

Servidor público acometido de doença grave deve ser inserido no Iamspe, decide TJ

Excepcionalidade está prevista em decreto.

Comissão aprova projeto que limita prisão de idoso por dívida de pensão alimentícia

Para esse grupo de idosos, caberá apenas outros meios legais de cobrança: protesto da dívida, penhora de bens, desconto em folha de pagamento, entre outros.

Execução Penal. Prisão Domiciliar. Condenada com filhos menores

Habeas Corpus.

OAB vai ao Supremo Tribunal Federal pedir que prazos processuais sejam contados em dias úteis

Entidade afirma que regra prevista no novo CPC tem sido desrespeitada por juizados especiais cíveis, federais e da Fazenda Pública em diversos estados.