O Projeto de Lei 5773/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), em análise na Câmara, regulamenta o dispositivo da Emenda Constitucional 47 que criou a modalidade de previdência especial para donas de casa. O projeto também regulamenta a contribuição previdenciária diferenciada para micro e pequenas empresas e para empresas que empregam mais.

A proposta prevê que donas de casa e os trabalhadores autônomos cuja renda familiar per capita seja de até um salário mínimo vão contribuir apenas com 10% desse valor. Hoje, caso queiram ter cobertura da Previdência Social, precisam contribuir com, no mínimo, com o dobro desse percentual. Esses segurados terão direito a aposentadoria de um salário mínimo.

Outro benefício previsto no projeto para as donas de casa e trabalhadores autônomos é a redução dos prazos de carência para ter acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Microempresas

Em relação à contribuição previdenciária diferenciada para micro e pequenas empresas, a proposta estabelece que aquelas que não são tributadas pelo Simples poderão substituir todas as suas contribuições previdenciárias, exceto as devidas em caso de contratação de cooperativas, por uma contribuição única equivalente a 2% de seu faturamento bruto mensal.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.