Fonte: STJ
Postado em 24 de Abril de 2018 - 11:54 - Lida 776 vezes
Execução Penal. Prisão Domiciliar. Condenada com filhos menores
Habeas Corpus.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENADA COM FILHOS MENORES. NÃO CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. TRÁFICO PRATICADO EM CASA. PEDIDO DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.1. O recolhimento da condenada em residência particular, ainda que presente alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 117 da LEP, não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao magistrado verificar se o caso concreto recomenda a medida. No caso da primeira parte do inciso ...