Empresa tem de indenizar por compra feita por estelionatário.

"A esperteza do estelionatário não pode servir de oportunismo e tornar-se fonte de renda para o reclamante e infortúnio para a vítima, que já amargou prejuízos quando entregou bens de seu patrimônio sem por eles receber um vintém."

MPF/GO: Unip diz que desempenho de criança em vestibular foi satisfatório.

Estudante de oito anos foi aprovado no vestibular de Direito da instituição em Goiás.

Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Inadmissibilidade.

O art. 16 da Lei nº 4.506/64 deve ser interpretado à luz do art. 43 da Lei nº 5.172//66, que lhe é posterior e instituiu o Código Tributário Nacional. De acordo com este último dispositivo, as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram fato gerador do imposto de renda

Transferência de veículo é obrigação de quem o adquire.

Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito.

OAB-MS: houve abuso de poder em prisão de menina de 12 anos

Indenização por acidente com ambulância

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Empresa não pode cobrar de trabalhador recolhimento fundiário levantado a maior

TRE-RO anula cassação de vereador por infidelidade

Recurso de agravo. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação do prazo. Extinção da pena.

Telefônica deve obter licença ambiental para suas antenas

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Negada suspensão de multa de trânsito

Multa de trânsito.

Justiça do AM manda Gol pagar pensão a marido de vítima do vôo 1907

Viúvo de vítima do acidente do vôo 1907 requer pensão.

Queda de muro por omissão de município gera indenização

Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel na JT

Mulher mantém domínio de imóvel mesmo tendo 50% dele

Seguradora é punida por impor reajuste abusivo a idoso

Ação de reparação de danos morais. Relação processual regida pelo CPC. Não verificadas as hipóteses de suspensão do processo dos artigos 110 e 265, IV do CPC.

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista