Lei complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011

ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das

Decreto nº 5.268 de 9 de Novembro de 2004.

administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Nota frias. Inexistência de crédito tributário constituído. Ausência de materialidade.

Plenário do Senado vota nesta quarta em primeiro turno propostas de reforma política

PEC estabelece, por exemplo, cláusula de desempenho para partidos. Texto, para ir a 2º turno, precisa do apoio de pelo menos 49 senadores.

Barbosa revoga trabalho externo de dois presos do mensalão

Presidente do STF entendeu que benefício foi concedido irregularmente

Direito tributário. Alvará para levantamento do PIS, FGTS e seguro-desemprego decorrente de morte do trabalhador. Incidência do imposto de transmissão causa mortis.

Especialista aponta riscos na proposta que amplia período de licença maternidade

Acessibilidade no trânsito - e eu com isso?

Julyver Modesto de Araujo. Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP. Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo realizado diversas atividades relacionadas ao policiamento de trânsito, de 1996 a 2008, entre elas Conselheiro do CETRAN/SP, de 2003 a 2008. Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação do CEAT - Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito (www.ceatt.com.br) e Presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (www.abptran.org). Autor de livros e artigos sobre trânsito.

Existe prisão em flagrante por homofobia? Entenda

Indignação com caso de homofobia ocorrido em padaria gera dúvidas sobre punição prevista para crimes de preconceito

CONTRAN - Resolução nº 639, de 30 de novembro de 2016

Suspende a exigência prevista no § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escolar.

O Brasil visto pela TV

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected].

TRF da 4ª Região considera constitucional decreto que regulamenta terras quilombolas

Adin 3239, impetrada pelo Democratas, também está em julgamento no Supremo

Direito ao Saneamento Básico à luz do Estado Socioambiental de Direito: a materialização do ideário do meio ambiente ecologicamente equilibrado

O escopo do presente é abordar o direito ao saneamento básico à luz do Estado Socioambiental de Direito. Como é cediço, o Texto Constitucional de 1988 promoveu o reconhecimento de um sucedâneo de direitos fundamentais ao desenvolvimento humano e à promoção da dignidade da pessoa humana. Neste passo, dentre os direitos reconhecidos, cuida analisar a importância do relevo concedido ao meio ambiente ecologicamente equilibrado alçado ao status de direito intergeracional e condicionante para a sadia qualidade de vida. Neste aspecto, o direito preconizado no artigo 225 da Constituição Federal compõe a concepção de mínimo existencial socioambiental, ou seja, um patamar de direitos considerados vitais e indissociáveis à vida humana. Assim sendo, ao se pensar em meio ambiente ecologicamente equilibrado, é impositivo o reconhecimento de direitos implícitos, os quais subsidiam a manutenção do mínimo existencial socioambiental, a exemplo do direito ao saneamento básico. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo. Ainda no que concerne ao enfrentamento da temática científica, a pesquisa se caracteriza como qualitativa. A técnica de pesquisa principal utilizada foi a revisão de literatura sob o formato sistemático. Além disso, em razão da abordagem qualitativa empregada, foram utilizadas, ainda, a pesquisa bibliográfica e a análise documental.

Princípio da dialeticidade. Violação. Não conhecimento do recurso.

Recurso não conhecido.

Dá para confiar em nossas autoridades?

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Operação Lava Jato completa 3 anos e soma 198 prisões; 5 políticos se tornaram réus no STF

Três anos após primeira fase, operação chega a momento crucial com delações da Odebrecht. Entre multas, indenizações e recursos mantidos no exterior, MPF recuperou R$ 10,1 bilhões.

A proeminência dos corolários da informação e da transparência na proteção e defesa do consumidor

função social e à boa-fé, por intermédio das quais a liberdade de contratar assume novel feição, uma vez

Motorista será indenizado por cair em bacia seca

Veículo desviou de ônibus parado e tombou numa vala de escoamento de chuva.

Projeto dispensa presença de réu preso em audiências

Crime hediondo. Regime de cumprimento de pena. Preliminar de não-conhecimento. Afastada. Alegada inconstitucionalidade da lei nº 8.072/90.