Ação de execução fiscal. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência. Justiça gratuita. Possibilidade.

Homem preso por equívoco por uma noite será indenizado em R$ 10 mil

O ex-devedor de ação de alimentos ficou preso indevidamente por uma noite, por erro causado pelo cartório judicial da Comarca de Vera Cruz.

Turma de Uniformização decide que prazos nos Juizados Especiais Cíveis devem ser contados em dias corridos

Autor de pedido alegou que perdeu prazo por haver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais do Estado de São Paulo.

Corte Especial recebe denúncia contra ex-governador de Roraima e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado

De acordo com a denúncia, os réus associaram-se, de forma estável e permanente, com o propósito de praticarem desvio de recursos públicos, sendo que apenas no ano de 2002 a sangria alcançou a cifra de aproximadamente R$ 70 milhões, aí incluídas também verbas federais

Senado aprova indicação de Toffoli para o Supremo

Com 58 votos favoráveis, nove contrários e três abstenções, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (30) a indicação de José Antônio Dias Toffoli ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Filiado do PSOL não poderá apoiar candidato a presidente, diz Heloísa

Declaração Universal dos Direitos da Gente do Mar

Questões de Direito Penal

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Mandado de Segurança

Cassação da licença de funcionamento. Ato unilateral da municipalidade. Ausência de processo administrativo

Inconstitucional licença-maternidade maior que 60 dias em Canguçu

O Órgão Especial do TJRS considerou inconstitucional, por unanimidade de votos, a Lei nº 3248/09, de Canguçu, que autoriza a concessão por mais de 60 dias da Licença-Maternidade às servidoras públicas municipais.

Ufsc: suspensa liminar contra sistema de cotas

TRE-SP cassa candidatura de deputado membro do Ministério Público

ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário. ICMS. Fato gerador. Base de cálculo.

Agravo interno. tributário. icms. energia elétrica. ilegitimidade ativa ad causam. usuário. icms. fato gerador. base de cálculo.

Mulher tem pensão por morte de ex-marido suspensa pelo TJ

A manutenção do benefício à ex-mulher poderia gerar dano irreparável a mulher com quem havia convivência de 39 anos

OAB afirma que precatório pode ser usado como arma política

STJ nega habeas-corpus a policial que encomendou a morte de vítimas por ele extorquidas

O Precedente Judicial no Direito Constitucional

O presente trabalho analisou que a atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias que não são de sua competência representa uma função atípica de uma corte constitucional, bem como transforma o Tribunal em um legislador positivo

CCJ aprova desarquivamento de projeto sobre armas

Reexame necessário de sentença. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.503/1994 de Várzea Grande. Pensão de mercê.

Cancelamento do benefício a pessoas pré-determinadas. Ofensa aos princípios da igualdade e impessoalidade. Sentença ratificada.

Cláusula que não prevê penalização de construtora por atraso na entrega de imóvel é abusiva

Condomínio deve pagar R$ 5 mil reais, a título de danos morais referente aos três meses de atraso na entrega