Reexame necessário de sentença. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.503/1994 de Várzea Grande. Pensão de mercê.

Cancelamento do benefício a pessoas pré-determinadas. Ofensa aos princípios da igualdade e impessoalidade. Sentença ratificada.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 26373/2009 - CLASSE CNJ - 199- COMARCA DE VÁRZEA GRANDE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE INTERESSADOS: VICENTE MARTINS CONCEIÇÃO DE SOUZA E OUTRO(s) Número do Protocolo: 26373/2009 Data de Julgamento: 10-8-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.503/1994 DE VÁRZEA GRANDE. PENSÃO ...

Palavras-chave: pensão