Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Márcia Pelissari Gomes

Questões de Direito Penal

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Márcia Pelissari Gomes ( * ) 01. A Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código Penal relativos às penas restritivas de direito, a) somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. b) criou duas novas espécies de penas restritivas de direito - prestação pecuniária e perda de bens ...

Palavras-chave: