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Refis da crise tem acordo entre Câmara e Governo

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Roberto Victor Pereira Ribeiro, Graduado em Direito Publico, Especializando em Direito Processual

Crise impõe desoneração do IRPF e anistia para retorno de capital do exterior

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É preciso desonerar o contribuinte pessoa física com urgência

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Dívida ativa: a execução fiscal promovida pelo INSS e as providências dos executados.

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Aspectos controvertidos na lei de informatização do processo judicial

Wesley Roberto de Paula, Bacharelando em Direito pela PUC-Minas. Programador de computador.

Novo tratamento do preposto do empregador no processo do trabalho

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Telesp celular - Desvio de chamada - Cobrança não esclarecida ao condumidor

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Posição do STF sobre quebra de decisões definitivas relacionadas a tributos traz insegurança jurídica às empresas

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