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sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de

Cheques Sustados Inadimplência ou Fraude

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Empresa e banco são responsáveis por protesto ilegal de duplicatas

Banco que protesta duplicatas emitidas por empresa sem assinatura, sem aceite e sem comprovação de prestação de serviços ou entrega de mercadorias, responde solidariamente por prejuízo causado a terceiro.

Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. Exame de DNA. Indeferimento.

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Afastada ilegalidade na acumulação de cargos de técnico de radiologia e empregado público

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A exigência da certidão de antecedentes criminais como condição para admissão no emprego

O texto em questão pautou-se em um precedente oriundo da SBDI-1 do C. TST, no qual discutiu-se a

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Grupo Vox Populi não pode mais contratar free lancers e deve pagar um milhão de reais por dano moral coletivo

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Quebrar sigilo de banco de sangue somente quando indispensável, diz TJ

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Contrato de experiência. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Indevida.

Em se tratando de contratação a título de experiência, prevista na alínea ?c? do § 2º do art. 433

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É inaplicável o entendimento exarado na Súmula n. 327, do C. TST, quando o pleito inicial é de

Mantida condenação por promoção pessoal em publicidade oficial

2008.013506-0 em que C. A. D. dos S. e D. N. F. recorrem de sentença que os condenou por ato de improbidade administrativa.

Agressor é condenado por causar perda de visão em vítima

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Câmara do TJ mantém condenação de pai que estuprou filha menor

. C. dos Santos, acusado de ter estuprado a filha de 13 anos, em 2003, no município de Viana. A

Empresa aérea deve pagar indenização após extraviar partituras de maestro

A companhia aérea Air France deve pagar indenização à Dell?Arte Promoções Artísticas S/C pelo

Incide a Cofins sobre o faturamento das sociedades civis

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