Pedido de reparação por suposta má gestão de plano de previdência é enviado à Justiça Comum

Para a 5ª Turma, o pedido não decorria da relação de trabalho.

Acordo que previa pagamento de duas horas extras diárias a bancária não tem validade

Para a 5ª Turma, o fato de a pactuação ter ocorrido após a admissão não a torna válida.

Motorista de caminhão consegue comprovar que tinha a jornada controlada indiretamente

Além do tacógrafo, outros elementos permitiam a efetiva fiscalização da jornada.

Motorista de carro-forte não ganha adicional de periculosidade por atender loja de conveniência

Ele sustentava estar exposto ao risco em razão da proximidade com combustível.

Espera por transporte da JBS é considerado tempo à disposição do empregador

Caso ultrapasse 10 minutos, o período deve ser pago como hora extra.

Desmembramento de sindicato de policiais civis no Piauí viola princípio da unicidade

A Turma considerou irregular a criação de sindicato de peritos.

BB consegue reverter condenação por prática abusiva de seus advogados em ação trabalhista

isenção técnica e independência profissional, seja como advogado empregado, seja como profissional

Auxílio-alimentação. Reflexos em FGTS. Prescrição

Não recolhimento da contribuição para o FGTS

Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa.

Colocação de servidores em ócio proposital. Perda patrimonial e violação aos princípios da administração.

CPI da Espionagem vai pedir para ouvir Snowden por videoconferência

monitorando as comunicações de cidadãos e empresas brasileiras

Banco é condenado por assalto a cliente na calçada da agência em Niterói

Fundação hospitalar pode descontar do salário de médico valores que ultrapassam teto constitucional

Os empregados da fundação pública se submetem à limitação prevista na Constituição.

Administradora consegue anular advertência por remarcar férias sem falar com chefia

A decisão leva em conta que não havia exigência de diálogo prévio antes da marcação no sistema.

Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo

Entre outros fatores, a 5ª Turma considerou que ele pode ficar offline quando quiser.

Juntada de contestação antes da audiência não impede desistência da ação pelo trabalhador

Segundo a CLT, o momento de apresentação da defesa é depois da audiência.

Vendedor de pneus desempregado tem reconhecido direito à justiça gratuita

Ele conseguiu demonstrar a insuficiência de recursos exigida pela Reforma Trabalhista.

Deputado e jurista apoiam proposta para obrigar juiz a justificar prisão cautelar

Proposta pretende garantir um equilíbrio nas decisões judiciais

Debate Direito e Mídia Digital no lançamento da primeira obra de análises sobre proteção de dados pessoais em campanhas publicitárias na internet

Pedro Henrique Ramos assina obra inédita e recebe para o lançamento online Cris Camargo, CEO do IAB

Deputado defende reparação financeira para casos de hanseníase

Doença é curável e erradicável e, portanto, o Brasil deve aos que foram afastados das famílias uma reparação histórica e financeira

Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria

Norma coletiva vedava a dispensa no período de 12 meses antes do benefício.