Auxílio-alimentação. Reflexos em FGTS. Prescrição

Não recolhimento da contribuição para o FGTS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. PRESCRIÇÃO. O e. TRT, ao entender ser trintenária a prescrição quanto ao FGTS, decidiu em conformidade com a Súmula nº 362 desta Corte, segundo a qual " É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho ". Destaque-se, por ...

Palavras-chave: Auxílio Alimentação FGTS