Tributário. Execução Fiscal. Penhora.

Indicação pela devedora de bens de difícil alienação, fora do prazo legal. Devolução do direito à exeqüente. Penhora "on-line".

Ação que tramitava há mais de uma década foi encerrada no Dia de Conciliação

Com a demanda, a autora buscava a declaração de união estável para ter direito a parte dos bens do falecido.

STJ: espólio continua pagando alimentos devidos antes do falecimento

O espólio (bens deixados pelo falecido) deve continuar pagando alimentos a quem o falecido pagava antes de sua morte.

Primeiras Reflexões acerca do Instituto da Curatela Compartilhada: Ponderações ao Artigo 1.175-A do Código Civil

pessoas e os bens de maiores considerados como incapazes. Entrementes, o instituto em tela não se

No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador

Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante.

Absolvição inviável - Desclassificação para o crime de uso - Inadmissibilidade - Diretrizes do

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Crédito. Impossibilidade.

Qual a importância do Código de defesa do consumidor?

serviços. Sua importância é enorme, uma vez que os clientes são considerados a parte vulnerável nas relações de consumo.

Código de Defesa do Consumidor não se aplica a relação entre previdência privada e segurado

, apesar de oferecerem financiamentos, não têm fins lucrativos e não praticam atos que caracterizam uma relação de consumo.

Banco deverá pagar indenização a cliente que mora no exterior

que este utilize como destinatário final, existe relação de consumo, estando sim sujeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Cliente cujo carro ardeu em chamas na garagem será indenizado por revenda

O magistrado confirmou a relação de consumo que existiu no momento da aquisição do veículo, e

TJ mantém pena a homem que comandava tele-entrega de drogas no Sul

defesa postulou absolvição, sob argumento de que os entorpecentes eram para consumo próprio

Honorários de advogado. Profissional liberal, pessoa física, é trabalhador que merece tutela especializada.

A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, nem por isso deixa igualmente de

Justiça mantém justa causa de porteiro que furtou encomenda de moradores

conluio com outro empregado, não apenas violou, mas furtou mercadoria recebida, desviando-a para consumo próprio.

MPF/MS garante fornecimento imediato de água potável a assentamento

O Incra tem o prazo de 30 dias para fornecer água adequada para o consumo humano aos moradores que

CAESB. Concessionária de serviço público de fornecimento de água. Falha na prestação de serviços.

causa justificadora de repentina e exorbitante mudança do histórico de consumo do imóvel.

Sanepar é condenada a indenizar usuário em R$ 18 mil por suspensão indevida do fornecimento de água

pagar porque o valor da fatura excedia a tarifa referente ao consumo

Execução fiscal. ICMS. Produto que não se enquadra na definição de mercadoria.

sobre operação da empresa que utiliza parte da produção para consumo próprio (autoconsumó). Saída meramente física, sem relevância econômica e jurídica.

Apelações cíveis. Ação cautelar. Ação ordinária. Conexão em sede de 2º grau. Julgamento simultâneo. Acordo de parcelamento de débito não cumprido. Corte no fornecimento de energia elétrica.

Impossibilidade da cobrança do débitona fatura de consumo mensal. Cobrança autônoma. Repercussão no