Empresa de teleatendimento é condenada por vincular remuneração a tempo de uso de banheiro

Para a 1ª Turma, o procedimento é inadequado e reprovável.

Comissão aprova programa para combater tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves

O texto aprovado também obriga empresas do transporte internacional de pessoas a instalarem nos veículos dispositivos que permitam a comunicação com autoridades policiais e com estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos para relatar informações sobre suspeitos, itinerários e métodos usados na prática do crime.

Comissão aprova medidas de proteção a mulheres em estádios e eventos

Organizadores deverão impedir músicas com letras discriminatórias e disponibilizar segurança especializada para mulheres que se sentirem ameaçadas.

Funcionário não será indenizado por ausência de divisória em chuveiros de alojamento

A Decisão é da 4ª câmara do TRT da 12ª região ao dar provimento a recurso de empresa de transporte rodoviário.

Estudante expulsa de casa durante intercâmbio será indenizada pela agência

A família americana, que abrigou a intercambista, expulsou a estudante de casa após ter ciência de reclamações para a agência.

Projeto de Lei criminaliza divulgação de foto ou vídeo que exponha intimidade da mulher

Para a autora do projeto "é inadmissível que a fragilidade da mulher seja exposta por qualquer meio, seja físico ou digital".

LEI Nº 13.308, DE 6 DE JULHO DE 2016

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.

Gari de Guaxupé receberá indenização por danos morais porque empresa não fornecia banheiro

Na reclamação trabalhista ele alegou que a empresa não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho e que tinha que contar com a boa vontade de comerciantes e moradores locais, o que lhe causava muito constrangimento

Turma afasta competência da JT em ação sobre normas de higiene e saúde para bombeiros

A decisão leva em conta entendimento do STF que afastou a competência da JT em causas envolvendo servidores públicos estatutários

Exame da Ordem: Bacharel protesta contra X exame de Ordem com acampamento na OAB

Um grupo no Facebook intitulado ?Prejudicados do 10º exame da OAB? reúne documentos dos recém-formados relatando os problemas das provas

Torcedor será indenizado por ser impedido de assistir a clássico

Apesar de ter comprado ingressos para jogo de reinauguração, consumidor não conseguiu retirá-los

Empresa é condenada por não oferecer pontos de apoio a garis

Será indenizado moralmente em R$ 3 mil reais o funcionário que era obrigado a fazer suas necessidades fisiológicas em copos, sacolas e até dentro de bueiros

Casal será indenizado por má qualidade de pacote turístico

Empresa terá que indenizar o casal em R$ 4 mil por danos morais em razão de péssima qualidade da parte terrestre de um pacote turístico destinado a Bariloche

Obrigar empregado a pedir autorização para ir ao banheiro gera dano moral

Para o magistrado, a imposição violou a privacidade e ofendeu a dignidade da funcionária, uma vez que a submeteu a constrangimento desnecessário. A Frigol Comercial Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil

Câmara gasta mais de R$ 44 mi para reformar apartamentos funcionais

A Câmara dos Deputados contratou por R$ 44,4 milhões uma empresa para a reforma de 120 dos 432 apartamentos funcionais reservados para o uso dos deputados em Brasília.

TST confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus

TST condena SESI a pagar adicional de insalubridade a servente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Serviço Social da Industria (SESI) de Florianópolis (SC) a pagar a uma servente o adicional de insalubridade em grau máximo.

Ações do MPT sobre condições de trabalho em órgãos públicos seguirão na Justiça do Trabalho

A 3ª e a 7ª Turma do TST examinaram casos relativos a um hospital e a um conselho tutelar.

Motorista de coletivo que também atuava como cobrador tem reconhecido adicional por acúmulo de funções

Os pedidos da reclamação trabalhista foram julgados procedentes em partes.

Utilização de câmeras em banheiro. Violação do direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana.

A instalação de câmera no banheiro dos empregados, ainda que por um dia, é suficiente para a caracterização do dano moral, por afronta ao seu direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana.