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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

Utilização de câmeras em banheiro. Violação do direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana.

A instalação de câmera no banheiro dos empregados, ainda que por um dia, é suficiente para a caracterização do dano moral, por afronta ao seu direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana.

Tribunal Regional do Trabalho ? TRT5ªR   2ª. TURMA   RECURSO ORDINÁRIO Nº 0148600-08.2008.5.05.0134RecOrd   RECORRENTE(s): Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda.   RECORRIDO(s): Silvio Conceição de Freitas   RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO   UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS EM BANHEIRO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A instalação de câmera no banheiro dos empregados, ainda que por um dia, é suficiente para a caracterização do dano moral, por ...

Palavras-chave: dano moral intimidade dignidade câmeras violação de direito