Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 07 de Julho de 2016 - 11:27 - Lida 733 vezes
LEI Nº 13.308, DE 6 DE JULHO DE 2016
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.
O VICE ? PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O inciso IV do art. 2º, a alínea d do inciso I do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 52, todos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:?Art. 2º ...