Juros de mora. Art. 406 do CC/2002 c/c 161 §1º do CTN.

Juros de mora.

Previdenciário. Carência. Requerimento de benefícios. Consectários.

TRF garante o registro da marca Classificadas Amarelas em favor da OESP

Questões de Direito Administrativo sobre Princípios Básicos da Administração Pública, Poderes Administrativos, e Administração Direta e IndiretaQuestões de Direito Administrativo sobre Princípios Básicos da Administração Pública, Poderes Administrativos, e Administração Direta e Indireta

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

TST nega legitimidade ao MPT para representar o INSS em juízo

TRF mantém condenação da CEF por saques indevidos em conta de aposentado

MPF acusa ex-governador de Roraima de improbidade

Mantida decisão sobre validade de créditos de celulares pré-pagos

Justiça suspende venda de seguradora da Nossa Caixa

Mantido reconhecimento de que função comissionada é isenta de INSS a partir de 1999

Universidade é responsável por furto em seu estacionamento

A universidade em cujo estacionamento ocorre furto de veículo é responsável pela indenização dos prejuízos decorrentes do evento danoso.

Como a Reforma Tributária irá impactar no IPTU do seu imóvel?

Com as mudanças previstas pela Reforma Tributária, sistema de arrecadação do IPTU sofrerá alterações nos municípios, conforme explica o advogado Dr. Alexandre Ogusuku, especialista em Direito Tributário do Ogusuku e Bley Advogados Associados, em Sorocaba/SP

Comissão aprova critérios para destinação de multas do Estatuto da Pessoa Idosa

Recursos deverão ser remanejados proporcionalmente aos estados e municípios onde as sanções foram aplicadas.

Empresa de empreendimentos imobiliários não deve ser responsabilizada pelo não fornecimento de água em loteamento, decide TJGO

Trata-se de uma obrigação da companhia de saneamento básico do Estado.

IPI não incide sobre serviços gráficos personalizados

A 3ª Turma da CSRF do CARF afastou a exigência do IPI sobre a prestação de serviços gráficos personalizados, uma vez que esse tipo de atividade caracteriza a prestação de serviços, não constituindo, assim, industrialização.

Agente de combate a endemias reverte justa causa por morar fora da área de atuação

A conclusão foi a de que ela não cometeu falta grave.

Ex-vereadores de Igarapava são condenados por integrar organização criminosa

As penas fixadas na sentença variam de 5 a 30 anos de reclusão. Outras duas pessoas denunciadas foram absolvidas.

Prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município

O político responde a nove processos por improbidade administrativas e duas ações penais e está afastado das funções até fevereiro de 2020.

Prefeito de Louveira é condenado à perda do cargo por crime de responsabilidade

Político recriou cargos declarados irregulares pela Justiça.