Cobrar por ligação não feita gera indenização

Lei catarinense que reestruturou comarcas não reduziu vencimentos de juízes

Pagamento de auxílio-moradia a juízes do DF será decidido pela Justiça Federal

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração

Polícia prende assassino confesso de Celso Daniel

TJ da Bahia considera greve de delegados ilegal

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Propaganda da Editora Abril, considerada ofensiva à família, é proibida nas emissoras de rádio de todo o Brasil

Tim não entrega celular, falta audiência, perde prazo e é condenada em R$ 10,4 mil

TRF suspende portaria que reconhecia área como remanescente de quilombo

STF arquiva mandado de segurança impetrado por deputado

Justiça aceita pedido e Lei de Falências passa a proteger Varig

Advogado vai pedir relaxamento da prisão de donos da Schincariol

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio condena Samsung a indenizar consumidor

1ª Turma nega HC a condenados por briga em trânsito

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STF negou hoje (16/11) Habeas Corpus (HC 84799) aos três condenados, pelo Júri Popular, por matar o contador Washington Luís Poplade.

Exceção de Incompetência - Ação de Anulação de Multa de Trânsito - Foro Competente

A teor do disposto no artigo 100, IV, "d", do CPC é competente para as ações que versem sobre anulação de multa de trânsito o foro em que se praticou o ato ou ocorreu o fato gerador.

Lei nº 10.884, de 17 de Junho de 2004.

Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.

CNA - Novo - Monitória - Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Terceira Turma admite interesse processual em retificar profissão na certidão de casamento

STJ reconhece interesse processual para retificação de profissão em certidão de casamento, garantindo análise do mérito do pedido

Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024

STJ define que as novas regras do CPC sobre eleição de foro só se aplicam a processos iniciados após a Lei 14.879/2024, com a possibilidade de declinação de competência