Empregado despedido enfermo.

Nulidade da despedida. Encaminhamento ao INSS.

Deferido pedido de interdição

Pedido de interdição.

Pedreiro preso 5 anos injustamente será indenizado em R$ 2 milhões

Surgimento de novas provas. Absolvição em revisão criminal

Apelação cível.

Embargos à execução extintos sem resolução do mérito.

Clipping de Legislação (08 a 12 de Outubro de 2018)

Clipping de Legislação.

Habeas-corpus não se presta a buscar acesso de promotor a processos

TJDFT publica portaria sobre férias coletivas

Intimação com nome de advogado trocado foi anulada

Agente diplomático não tem imunidade de jurisdição em ações de empregados contratados para atividades particulares

A juíza Heloisa Pinto Marques, relatora do recurso, afirmou que, apesar de a Convenção de Viena.

Ex-prefeito que contratou serviços de sua própria empresa sofre condenação

Ação de improbidade administrativa

Pensionista do INSS será indenizada por descontos indevidos

Ação de Procedimento Ordinário

Abuso de autoridade policial gera indenização

Ação indenizatória.

STF arquiva ADI contra redução do horário de atendimento em cartórios gaúchos

Espanha condena padre a dois anos de prisão por pedofilia

A nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente?

Por José Miguel Garcia Medina.

Execução provisória não impede julgamento de embargos à execução

Responsabilidade civil contemporânea

A responsabilidade civil contemporânea assume cunho protetivo e promocional. Sendo protetivo no sentido de garantir a todo ser humano um tratamento digno de suas necessidades e, promocional quanto a viabilizar as condições de vida para que uma pessoa adquira sua liberdade e crescimento. E, assim, é a responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual. Na primeira, existe um vínculo contratual entre o Estado e o terceiro. Por isso, o Estado será responsabilizado quando a administração descumprir os termos desse contrato. A Lei 8.666/1993 regula esse tipo de responsabilidade. A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Pela teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se da reparação em alguns casos específicos. Portanto, nessa teoria há uma presunção de culpa da administração. Mas, é preciso que o Estado comprove que determinada situação não foi sua culpa

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil

Falência. Ação revocatória.

Anulação de arrematação viciada por fraude cometida em prejuízo dos credores. Devolução do valor pago pelo arrematante.

Lei Anticorrupção: responsável por difundir o compliance

O presente artigo discorre sobre a Lei Anticorrupção.