Fonte: TJRN
Postado em 16 de Novembro de 2010 - 14:41 - Lida 654 vezes
Abuso de autoridade policial gera indenização
Ação indenizatória.
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORIAS. ATOS DE POLICIAIS MILITARES REALIZADOS À MÍNGUA DOS PRECEITOS LEGAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO COM O DANO HAVIDO. DEFERIMENTO DO ...