Empresa que desenvolve atividade de pet shop não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária

O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/BA) ajuizou execução fiscal contra Ornamentais e Exóticos Ltda - ME para cobrança de anuidades.

Regulamentação da nova Lei do Simples sai na próxima 2ª feira, informa Receita

A partir da publicação no Diário Oficial, indústria e comércio atacadista de refrigerantes, por exemplo, poderão optar pelo Simples Nacional

Supermercado indeniza cliente em 11 mil reais

Trabalho em telefonia poderá garantir adicional de periculosidade

O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que o direito a receber o adicional pelo trabalho arriscado deve ser assegurado aos empregados do setor de telefonia pela proximidade das redes de telefone e de alta tensão.

JT concede adicional de insalubridade a faxineira de posto de saúde que trabalhava sem proteção

Acompanhando voto da desembargadora Lucilde D?Ajuda Lyra de Almeida, a 5ª Turma do TRT-MG manteve sentença que reconheceu o direito de uma faxineira de posto de saúde a receber adicional de insalubridade, em grau máximo.

Senador sugere mudança no Código Civil para permitir geração de receitas por associações

TJMT nega recurso a lan house

Professora não receberá hora extra por preparo de aulas para ambiente virtual

Para 5ª Turma, a interação online com alunos também já está incluída no salário contratual.

Militar com esquizofrenia licenciado indevidamente deve ser reformado e indenizado por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil.

Recurso de revista. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.

Responsabilidade do empregador.

Advocacia do Senado divulga nota sobre concurso para advogado

Ainda conforme a nota, "o esclarecimento não configura, para quaisquer fins, alteração dos termos do já referido Edital, mas mera interpretação conforme ao texto constitucional".

TST nega adicional de insalubridade a telefonista

Caixa de supermercado não receberá adicional de acúmulo de função

As funções de caixa, empacotador e repositor são compatíveis.

Sai decreto sobre apoio a desenvolvimento audiovisual

Programa tem como objetivo fortalecer a indústria cultural nacional e criar melhores condições para a produção audiovisual brasileira

Grande empreitada. Obra civil vultuosa.

Incompetência da justiça do trabalho.

Civil e constitucional.

Dano moral. Conversa reservada.

Acidente do trabalho.

Culpa exclusiva da vítima.

Acidente de trabalho.

Perda auditiva. Indenizações.

Utilização do bem na execução da atividade empresarial afasta proteção do CDC

Empresa entrou com ação contra uma fornecedora para cancelar o contrato de compra e venda de uma retroescavadeira no valor de R$ 22 mil. O bem adquirido apresentaria graves defeitos, o que teria obrigado o comprador a fazer vários reparos e a alugar outras máquinas

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal