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Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais

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Do dano moral. Acidente do trabalho com evento morte. Atividade de risco não configurada. Aplicação do "caput" do artigo 927/CC.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

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Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, parágrafo quarto, da Constituição Federal.

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Caso Elize Matsunaga: quando a lei permite, mas a sociedade impede a reinserção

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CCJ aprova aposentadoria aos 75 para juízes

Tribunal do Júri. Pronúncia.

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Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal

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Como ficam os bens no casamento?

O artigo fala sobre a separação de bens no casamento.

Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento. Ordem legal do art. 655, do CPC. Caráter não rígido. Ausência de violação ao artigo 620 do CPC.