Pensionista de militar anistiado garante direito à isenção de imposto de renda

Presos têm pedido negado para serem julgados na comarca onde foram abordados

Servidora naturalizada brasileira é mantida em cargo público no Tocantins

TST rejeita correção pelo mínimo da gratificação incorporada

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

Justiça brasileira é incompetente para julgar e processar ação fora do território brasileiro

Questões sobre crianças devem ser decididas pelo juiz do domicílio de quem já exerce a guarda

Cobrança de juros e de comissão de permanência é legal

Suspensa execução de dívida trabalhista contra a Cooperativa Agrícola de Cotia

Prefeito e vice-prefeito de Tietê (SP) pedem garantia de diplomação ao Supremo

José Carlos Melaré e Valter José Consorte, que concorreram e venceram as eleições para prefeito e vice-prefeito de Tietê (SP), ajuizaram Ação Cautelar (AC 556), com pedido liminar, para que o Supremo Tribunal Federal lhes garanta a diplomação, prevista para o próximo dia 17 de dezembro.

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

Réu em outras ações penais não tem direito a suspensão condicional do processo

Recurso mal fundamentado da União garante a idosos terras em que foi plantada maconha

Assim, no STJ, não foi avaliada a história em si, pois a análise se restringiu a verificar se o recurso possuía ou não condições de ser acolhido, ou seja, se estava ou não juridicamente bem fundamentado.

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

Decreto nº 3.226, de 29 de Outubro de 1999.

Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário

A decisão foi unânime

STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma.

Meu falecido marido era professor municipal com dois vínculos, minha pensão será reduzida?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Terceira Turma afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor

O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não poderá acarretar situação que acabe por prejudicá-los.