Afastado princípio da insignificância em processo de furto de caixas de bebida em MG

Ministro indeferiu o pedido por considerar que a participação de um menor no crime e a lesão causada ao comerciante afastam a aplicação do princípio

Decreto nº 6.817, de 7 de Abril de 2009

Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

Ex-prefeito condenado à prisão pede trancamento da ação penal

Supremo julga prejudicado mandado de segurança de Roberto Teixeira

Liminar garante foro privilegiado a ex-prefeito de Patrocínio Paulista

Condenação por furto. Impossibilidade.

Apelo do Ministério Público.

Questões de Conhecimentos Básicos

Questões de Conhecimentos Básicos, extraídas do concurso público para provimento de vagas no cargo de Técnico Judiciário - Área 1: Administrativa - Edital nº 1, de 11 de novembro de 2008, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Deputados se opõem a idade mínima na aposentadoria proposta pelo presidente Michel Temer

Levantamento feito pela Folha revela que 18 dos 36 integrantes da comissão especial são contra a idade mínima proposta por Temer. Sete entre eles defendem a fixação de idades inferiores a 65 anos.

CCJ aprova até seis anos de prisão para servidor público que usar indevidamente bem, renda ou serviço público

Todo agente público que se utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos poderá ser punido com reclusão, de dois a seis anos, e multa, por ter praticado o crime de peculato-uso.

Comissão analisa projeto que obriga empresas aéreas a indenizar passageiros vítimas de overbooking

Prorrogação da CPMF é rejeitada; DRU é aprovada e vai a segundo turno

OAB quer rigor na apuração de atuação de advogados em ataques

Do Instituto da Adoção como Instrumento de Concretização do princípio da busca pela felicidade

O objetivo do presente artigo é analisar alguns aspectos considerados relevantes no supramencionado tema. Abordando o instituto da adoção e as transformações ocorridas no âmbito jurisdicional, fazendo alusão sobre suas bases jurídicas e seus diversos aspectos e conteúdo, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

STF reconsidera decisão e concede habeas corpus para Edinho, filho de Pelé

Direito do consumidor. Ação proposta por consumidor por equiparação que vê seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito por empresa financeira. Débito não reconhecido. Dano moral.

Verba indenizatória fixada em consonância com os princpípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sarney anuncia medidas de transparência no Senado

Governistas e PT tentam evitar investigação focada em Lula e Palocci

Ação cautelar. Liminar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

DA CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE FAMÍLIA

O presente artigo tem por escopo analisar a reconstrução da definição de família em face da constituição Federal de 1988. Com o neoconstitucionalismo, interpenetraram-se os princípios constitucionais nas relações privadas (teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais), tem-se a quebra do paradigma normativo no que tange ao direito de família. Afere-se que a base ontológica do Direito de Família encontra-se na essência dos direitos fundamentais, devendo a família ser o instrumento de concretização desses preceitos normativos basilares. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo dissertar sobre o processo de construção normativa do direito de família a partir da Constituição Federal de 1988.

Militar não ganha indenização por matéria veiculada em telejornal

A notícia veiculada reproduziu episódio policial verídico, em juízo de valor ou abuso, procurou apenas relatar que o militar, ora apelante, foi preso na operação policial em comento, o que de fato ocorreu, e seu nome sequer foi revelado