Ausência na Comissão de Conciliação Prévia não impede direito de ação

A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação.

Acordo ou convenção coletiva pode reduzir intervalo de refeição

Erro material não enseja nulidade processual

Gestante adquire estabilidade provisória durante aviso prévio.

Estabilidade provisória de gestante pode ser adquirida durante o curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

1ª Turma: falta de intimação pessoal de MP e defensor público fere princípio da ampla defesa

Gerente da CEF, suspeito de facilitar serviço de quadrilha no banco, vai continuar preso

A JT é competente em ação de cobrança de honorários

Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados

Bancos desrespeitam lei e oferecem crédito por telefone, diz Procon

Pedido mal feito não garante direito

Janene pode evitar cassação e ganhar aposentadoria

Juiz investigado pela Operação Anaconda pede novo habeas corpus no Supremo

Patrão não precisa recolher contribuição previdenciária de diarista

Conflito negativo de competência. Medida cautelar. Interpelação judicial.

Tenente coronel do exército brasileiro. Pedido e causa de pedir. Competência da Justiça Federal.

Fraude em conta bancária de oficina não enseja dano moral

A decisão é da 38ª câmara de Direito Privado.

Ex-presidente Lula e Sérgio Moro ficarão frente a frente pela terceira vez em 11 de setembro

Juiz marcou depoimento do ex-presidente no processo sobre o sítio de Atibaia, reformado por empreiteiras ao custo de 1 milhão de reais.

Ação de revisão contratual. Intimação para complementação dos honorários periciais

Recurso improvido.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Ausência de requisitos para a prisão preventiva.

Habeas Corpus. Crime contra o Patrimônio

Pretensão de que seja reformada decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória.