Empresa de ônibus tem de pagar por morte de passageira

STJ não pode admitir recurso se matéria não foi prequestionada

Supremo recebe mais três ações do INSS contra a concessão de benefício assistencial

TRF5 mantém decisão de primeira instância sobre Banco Mercantil

TRT mantém prisão de depositário infiel

Microempresas desconhecem trabalho dos Juizados Especiais

Dona da Daslu deixa Superintendência da PF em SP

Cuidados que devem ser tomados por quem passa horas no PC

Motorista condenado a pagar prótese para vítima

Loja é condenada por negar venda a cliente negra

Ministério Público denuncia grupo acusado de vender cirurgias no SUS

TST confirma equiparação salarial entre empregados licenciados

Decreto nº 5.399 de 24 de março de 2005.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Atuação em ramos distintos do Direito não impede equiparação

CJF julga prejudicada proposta que fixa atendimento a advogado

Brasília, 03/12/2004 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, encaminhou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, ofício comunicando a decisão unânime do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Agravo. Embargos em Recurso de Revista. Horas Extras.

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA.

TST reconhece equiparação salarial no mesmo grupo econômico

A existência de trabalhadores ligados a empresas diferentes, mas que integram um mesmo grupo econômico, não impossibilita o reconhecimento do direito à equiparação salarial.

STJ: histórico escolar é aceito como documento hábil em concurso público

Medida Provisória nº 55, de 7 de Julho 2002.

Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Embargos de divergência. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Valor superior àquele previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.