Lei nº 12.398, de 28 de Março de 2011.

, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de

Trabalho prestado para empresas do mesmo grupo representa um único contrato

A transportadora TNT Mercúrio foi condenada a retificar o tempo de contrato registrado na CTPS de um ex-motorista

Empresa de telefonia móvel é condenada à multa

ter inserido o cliente no SPC e Serasa, sem o devido amparo legal

Supervia não tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação indenizatória

De acordo com ministro, ficou comprovado não haver relação sucessória entre a Supervia e a

Comissária não obtém periculosidade por abastecimento de aeronave

A Quarta Turma do TST reformou decisão regional que havia concedido o benefício a uma comissária da empresa.

Agressor é condenado por causar perda de visão em vítima

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação de Nivaldo S. Câmara, condenado pelo juiz de primeira instância a três anos de reclusão. Segundo denúncia do Ministério Público, ele agrediu Elizeth C. Coelho, em fevereiro de 2007, em frente ao Terminal de Integração da Praia Grande, em São Luís.

JT aplica Súmula Vinculante 25 e julga ilícita prisão civil de depositário infiel

De acordo com os dados do processo, foi determinada a penhora de bens móveis e mais 30% sobre o faturamento bruto da empresa.

Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento.

Instrução deficiente. Ausência de inteiro teor do acórdão.

Regras de indenização obedecem ao período da lesão

Se determinada doença ocupacional foi adquirida na vigência do antigo Código Civil Brasileiro (de 1916), a parte interessada não pode requerer o pagamento de indenização por danos materiais em uma única parcela.

Responsabilidade do sócio não gera solidariedade do cônjuge

O exequente também argumentou que a cônjuge deve responder com o seu patrimônio, inclusive através da penhora de numerário pelo sistema Bacen/Jud.

2ª Turma Recursal sentencia Itaucard e Banco BMG a indenizar clientes por danos morais

É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988

A decisão teve como base o Decreto-lei n.º 759 de 1969, que já determinava a realização de seleção pública para a admissão de pessoal da Caixa.

Light terá que pagar R$ 15 mil por cobrança indevida

Negada indenização à CEF por notícia sobre a Mega-Sena publicada em jornal paranaense

JT considera depósito recursal efetuado por empresa diversa

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

TST confirma validade de redução de carga horária de professor

STJ decide juízo competente para julgar processo envolvendo pilotos do Legacy

Audiência evidencia que idosa não utiliza imóvel de filha doente