Lei nº 11.459, de 21/03/07

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais

Itália quer um veto global à pena de morte

Lei Complementar nº 122, de 12/12/06

Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Considerada fraude à execução a alienação de bens de executado somente depois de já citado para responder à ação executória

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região conclui que não houve fraude à execução por alienação de imóvel que se deu antes da citação de executado e, conseqüentemente, a turma não decretou a anulação da venda do imóvel, conforme solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

Resolução nº 21, de 29/08/06

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 7.

Lei nº 11.331, de 25 de julho de 2006.

Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Conselhos profissionais só podem contratar por meio de concurso público

Belo é solto e receberá R$ 2,8 mil no novo trabalho

Produção antecipada de provas. Ouvida de testemunha.

Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público

Presidente concede liminar para afastar progressão de regime a condenado por crime hediondo

CIPA. Renúncia a cargo. Representante dos empregados.

Lei nº 11.258, de 30/12/05

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.

Senador entra com representação contra contribuição cobrada pelo PT

MPF propõe ação penal contra políticos de Minas por envolvimento em crimes eleitorais

Norma rondoniense sobre carreira de defensor público é tema de ADI

Carga tributária é imoral e pornográfica, afirma Busato

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

Decreto nº 5.263 de 5 de Novembro de 2004.

Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.