Resolução nº 21, de 29/08/06

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 7.

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 7. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do parágrafo quarto de seu artigo 103-B; CONSIDERANDO o quanto decidido nos autos do Pedido de Providências nº 370; RESOLVE: Art. 1 - O parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2.005, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo primeiro - Ficam ...

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