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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 12:37
Nota Fiscal Paulista e seus reflexos
O Governo do Estado de São Paulo instituiu o programa de estimulo à cidadania, denominado Nota Fiscal Paulista, que foi criado pela Lei N° 12.685 de 28 de Agosto de 2007, com intuito de incentivar consumidores a exigirem do estabelecimento comercial o documento fiscal. E os que solicitar a inclusão do CPF no ato da compra, poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerem a prêmios em dinheiro. Assim, objetivou-se apresentar aos consumidores e estabelecimentos comerciais as funcionalidades, benefícios e penalidades (em caso de uso fraudulento) existentes no programa Nota Fiscal Paulista. Realizou-se pesquisa Descritiva de Campo, quantitativa. Amostra composta de 100 participantes, selecionadas aleatoriamente em setembro de 2017, no município de Fernandópolis, SP, responderam o questionário, contendo 6 perguntas. Com os resultados nota-se que em relação ao conhecimento do programa, 52% sabem da existência do mesmo. Quanto ao cadastro da Nota Fiscal Paulista, 54% são inscritos. Já referente às solicitações da inserção do CPF, 54% afirmaram realizar tal solicitação. Sobre a existência e/ou recusa ao solicitar a Nota Fiscal Paulista em estabelecimento comercial, a maioria, 91% não apresentaram dificuldades. No que condiz à aceitação do programa, 83%responderam serem favoráveis. Sobre a opinião do maior beneficiado com o programa, 67%dos participantes acreditam que é o Estado, 30% o consumidor e, apenas, 3%as empresas. Portanto, o programa Nota Fiscal Paulista instituído pelo Estado de São Paulo, que visa gerar créditos em pecúnia aos consumidores, de fato é compreendido como favorável, já que aponta aceitação e participação da maioria dos participantes da pesquisa. Logo, benefícios são evidentes por aumentar a arrecadação de ICMS e diminuir a sonegação fiscal. Entretanto, há penalidades que são aplicadas no uso indevido do programa, tanto para o consumidor quanto as pessoas jurídicas quando não transmitem as informações ao fisco no prazo estipulado.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 10:15
TAS mantém só advertência, e Cielo é liberado para disputar o Mundial
Decisão, contrária à Fina, também vale para Nicholas Santos e Henrique Barbosa. Vinícius Waked, reincidente em doping, é suspenso por um ano
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Março de 2020 - 10:13
A (in)admissibilidade da Adoção Avoenga sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente
Este trabalho terá como objeto de estudo a adoção por ascendentes, mais precisamente a adoção avoenga, a qual é vedada segundo artigo 42, § 1º do ECA. Ocorre que, mesmo com tal proibição, em casos excepcionais, existe a possibilidade desse tipo de adoção, prevalecendo sempre os princípios basilares do referido estatuto.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 10 de Maio de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2007 - 19:51
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2022 - 18:44
Após se opor a ordem ilegal, advogado é encaminhado à delegacia
Em Avaré, oficial de justiça mandou levar o advogado Alex Henrique dos Santos ao DP depois de defender o seu cliente.
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Janeiro de 2024 - 13:03
Novo sistema tributário é eficiente, simples e justo?
Por Henrique Franceschetto, advogado tributarista
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Outubro de 2023 - 17:43
Patrimônio construído no digital faz parte da herança?
Descubra se a Herança Digital faz parte do patrimônio.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Junho de 2023 - 13:05
Combatendo a alienação parental através da advocacia
Especialista explica que estratégias legais contra a alienação protegem os vínculos entre pais e filhos.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Fevereiro de 2024 - 13:23
Quando o filho/a se torna uma arma
Como a alienação parental se utiliza da criança para afetar um terceiro
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Janeiro de 2024 - 15:08
Pequenos erros grandes consequências
Como a falta de atenção ao salário mínimo pode te levar a cadeia
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Dezembro de 2023 - 13:52
Quando o cuidado recebe seu devido reconhecimento
Como funciona a herança caso a pessoa mais importante não tivesse parentesco
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Blog Publicado em 29 de Maio de 2023 - 15:55
Qual o papel do advogado no inventário?
Especialista tira dúvidas sobre o processo e as modalidades em que são possíveis realizar o inventário.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Julho de 2021 - 13:27
Contrato de gaveta: os riscos da realização de acordos baseados na confiança
Comum entre os brasileiros, o contrato de gaveta é uma modalidade contratual que se restringe exclusivamente às duas partes que o assinam: o vendedor e o comprador.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 03 de Fevereiro de 2023 - 13:10
Primeiras impressões do novo presidente do TST assustam empresários
Por André Almeida.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2022 - 16:18
BPO digital: por que a terceirização da gestão financeira é tão relevante para PMEs?
Por André Melo, Head of Solutions SAP Business One da b2finance.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2022 - 16:05
Empresas devem agir para evitar casos de Burnout
Especialista em compliance orienta sobre boas práticas para criar um ambiente de trabalho mais saudável.
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Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Abril de 2022 - 17:47
Ações coletivas: a cobrança ilegal do Difal em 2022
Por André Iizuka, diretor de relações governamentais e institucionais da ABComm.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2022 - 16:57
Professor de BH diz ter sido demitido por usar linguagem neutra em site
Advogado entende que o caso viola Constituição, CLT e pode configurar crime de homofobia.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 12:22
Entenda a diferença entre assédio moral e gestão por injúria
Práticas comuns em muitas empresas podem provocar uma série de processos judiciais e causar mal à saúde do trabalhador.