Portador de deficiência visual impetra MS para continuar participando de concurso do STF

O servidor público federal J.F.A. impetrou Mandado de Segurança (MS 27494), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do diretor-geral substituto da Secretaria do STF.

TJ-RJ suspende provas de dois concursos públicos

Candidato é eliminado de concurso por apresentar diploma estrangeiro não revalidado no Brasil

A decisão foi unânime.

Atendente será indenizada por cliente que proferiu ofensas em ligação

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5,2 mil.

Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada

Ela teve de apresentar dois atestados para comprovar sua condição.

Decisão mantém candidata com seqüelas de hanseníase em lista de portadores de necessidades especiais

A candidata concorreu às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, tendo ficado na 8ª colocação.

Tribunal determina que governo de MG preencha vagas de concurso público já expirado

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

IRB-Brasil Resseguros abre concurso público para advogado

Indeferida inscrição definitiva em concurso para Magistratura Trabalhista

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) julgou improcedente um mandado de segurança ajuizado contra o presidente da Comissão do XXII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 15ª Região da Justiça do Trabalho, ratificando o indeferimento da inscrição definitiva de um candidato que não comprovou possuir, à época dessa inscrição, três anos de atividade jurídica após o bacharelado, conforme exige o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal.

Preços da Petrobras estão mais altos que no mundo

Em entrevista à GloboNews TV, a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, deu uma boa notícia ao consumidor. Segundo ela, se as cotações do petróleo e do dólar continuarem caindo, os preços dos combustíveis no país também serão reduzidos.

Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Acordo que previa pagamento de duas horas extras diárias a bancária não tem validade

Para a 5ª Turma, o fato de a pactuação ter ocorrido após a admissão não a torna válida.

Redução de parte de intervalo contratual de duas horas resulta em pagamento integral do período

O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido.

Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso

Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.

Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal

A fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa.

Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias

De acordo com a reclamação, a Adobe Assessoria Serviços Cadastrais Ltda. e a Crefisa S.A. coagiam os empregados a solicitar a compra de 1/3 das férias, sob ameaça de demissão

Técnico Judiciário tem direito a receber como oficial de Justiça ad hoc

Técnico judiciário que há anos vem atuando como oficial de Justiça ad hoc, no TRE-RJ vai receber todas as diferenças salariais entre o cargo que desempenha e o efetivo, retroativas a 2007.

Ação ordinária. Concurso público. Candidata aprovada dentro das vagas ofertadas no edital de abertura do certame. Posterior modificação das cláusulas do edital pela administração pública.

Empresa que demite durante greve deve pagar rescisão no prazo