Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Márcia Pelissari Gomes ( * ) 01. - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário: a) pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa; b) depende do prévio esgotamento da via administrativa; c) só pode ser limitado por lei; d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão; e) está condicionado ao pagamento de taxas judiciárias. 02. - (ANALISTA ...

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